Sintrajufe/RS requer às administrações aplicação de decisão do STF que definiu tratamento especial para servidores e servidoras em condições de insalubridade ou riscos


06.Janeiro.2021 - 17h19min

No final do último ano, o Sintrajufe/RS enviou às administrações dos tribunais regionais e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul requerimentos solicitando a aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu tratamento especial para servidores e servidoras em condições de insalubridade ou riscos. Os pedidos administrativos se referem à aplicação imediata do resultado do recurso extraordinário 101.4286-SP.

A decisão do STF tratou de prestação de trabalho perante a administração pública ou na iniciativa privada, por servidores públicos, em condições de exposição a agentes insalubres, periculosos ou de risco à integridade física, conferindo-lhes tratamento especial conforme a Lei de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91) e a Constituição Federal. Os períodos referentes a esse tipo de prestação de trabalho, conforme o Supremo, devem ser convertidos em trabalho em condições especiais para fins de aposentadoria, promoção e progressão na carreira, adicionais de tempo de serviço e, também, de permanência e demais vantagens e benefícios funcionais e previdenciários.

Veja AQUI um dos ofícios enviados às administrações.

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