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O ano de 2020 registrou a menor quantidade de contratação de servidores por concurso nos últimos dez anos. Apenas 665 servidores entraram no Executivo federal de janeiro a outubro, segundo o Ministério da Economia; cerca de metade dos números de 2018, ano que tinha registrado o menor ingresso até então. Isso é resultado do projeto de desmonte dos serviços públicos conduzido por Jair Bolsonaro (sem partido) e Paulo Guedes e se reflete diretamente tanto na precarização do trabalho de servidores e servidoras quanto na qualidade dos serviços oferecidos à população.

A queda no número de contratados e contratadas via concurso relaciona-se com a agenda implementada desde o governo de Michel Temer (MDB). A aprovação da emenda constitucional (EC) 95/2016 foi um marco nesse sentido, congelando os investimentos públicos e, assim, dificultando a contratação de servidores e servidoras. Em 2010, foram 16 mil contratados por concurso, permitindo o fortalecimento das políticas públicas. O problema não se refere, ainda, apenas ao número absoluto. Em 2020, enquanto apenas 665 pessoas foram contratadas por meio de concursos federais no Executivo, mais de 13 mil servidores e servidoras terão se aposentado.

O governo mata os serviços públicos por inação. Ao mesmo tempo, aumenta a contratação de temporários. Até outubro deste ano, 22.871 pessoas ingressaram no serviço público com contratos com prazos definidos para atuação, que variam de seis meses a seis anos. Em 2010, o ingresso de temporários não passou de 9,5 mil, mas esse número veio crescendo ao longo desta década, superando a marca anual de 21,5 mil novos temporários nos últimos quatro anos.

Na prática, Bolsonaro e Guedes estão concretizando, disfarçada e silenciosamente, o que pretendem com a reforma administrativa, ainda em tramitação no Congresso, e com as demais propostas de emenda à Constituição que atacam os serviços públicos e os servidores e as servidoras, como a PEC Emergencial (PEC 186).

Ao jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, aponta que a falta de concursos para repor uma maior parcela de aposentados e aposentadas já estaria prejudicando diversas atividades essenciais da administração federal: “O ministro Paulo Guedes tem falado que o índice de reposição de servidores aposentados da União é de apenas 26% como se essa fosse uma medida de sucesso. Mas a gente já vê estrangulamento em carreiras de Estado, em várias áreas técnicas estratégicas. Na Controladoria-Geral da União temos hoje apenas 35% do pessoal ideal. Isso está ocorrendo em função de uma decisão equivocada de não se pensar o Estado de maneira estratégica”, diz Marques.

Judiciário Federal

No caso do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul, o TRE/RS e o TRT4 estão sem concurso em vigor e sem previsão de realizar novo certame. O Superior Tribunal Militar possui concurso em vigor até 2022. No entanto, não temos conhecimento de nomeação de novos servidores e servidoras no Rio Grande do Sul.

No âmbito de atuação do Sintrajufe/RS, a Justiça Federal (1ª Instância e TRF4) é a único ramo do Judiciário que realizou concurso público no último período (homologado em dezembro de 2019). Diferentemente da realidade do Executivo federal, a Justiça Federal da 4ª Região (abrangendo os três estados da região Sul) nomeou, após a homologação do concurso público, mais de 200 novos servidores até o final de 2020. Mesmo com esse fundamental avanço, mais de 200 cargos permanecem com o provimento vedado naquele órgão, situação imposta pela limitação orçamentária da EC 95/2016.

Urge que as administrações dos órgãos locais levantem junto aos conselhos e aos tribunais superiores a necessidade de revisão e revogação da EC 95/2016, sob pena de comprometimento da qualidade do serviço prestado à população.