CJF decide que não há incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança


17.Novembro.2020 - 19h38min

Em sessão ordinária realizada por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da União em relação à contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). O voto do juiz-relator, Ivanir Cesar Ireno Junior, foi firmada a seguinte tese: "por ser pro labore faciendo, a gratificação de atividade de segurança - GAS, prevista na Lei n. 11.416/2006, não incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor público, de modo a não incidir contribuição previdenciária sobre seu valor no regime próprio" (Tema 257). 

O pedido de interpretação de uniformização de lei foi interposto pela União devido a decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária Federal de Rondônia, que determinou a exclusão da GAS da base de cálculo da contribuição, por ter natureza jurídica similar à dos cargos e das funções comissionadas, que gozam de isenção (art. 4º, § 1º, inciso VIII, da lei 10.887/2004).

O acórdão recorrido manteve a sentença de procedência pelos próprios fundamentos e completou suas razões invocando recente julgado do Supremo Tribunal Federal (STF). No recurso extraordinário 593068, o STF considerou que a contribuição previdenciária do servidor não deve incidir sobre aquilo que não é incorporado à sua aposentadoria. Segundo a Turma de Origem, com essa postura a corte afasta a tese de que o art. 40 da Constituição Federal exige do servidor e da servidora uma solidariedade a ponto de sustentar o sistema com contribuições incidentes sobre verbas que não integrarão seus proventos de aposentadoria.

O relator do processo na TNU, juiz federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, afirmou que a questão do incidente de uniformização em debate diz respeito ao fato de a GAS ser ou não incorporável aos proventos do servidor. Segundo o magistrado, a ausência de repercussão da incidência de contribuição previdenciária em determinada parcela remuneratória na formação dos proventos de inatividade acabaria por violar a lógica do art. 201, § 11, da Constituição Federal, pelo qual: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei".

O relator lembrou a lei 11.416/2006, que implementou aos servidores voltados para as atividades de segurança um novo plano de carreira do funcionalismo do Poder Judiciário da União, e a portaria conjunta CNJ 1/2007, que dispôs sobre a GAS no Anexo III. De acordo com Lopes, extrai-se dos dispositivos, em linhas gerais, que a gratificação é paga a agentes incumbidos de atividade específica, enquadrados nos setores de segurança do Poder Judiciário, sendo indispensável para sua percepção a frequência e o aproveitamento em programa de reciclagem anual oferecido pela administração, sendo que a verba paga integraria a base de remuneração contributiva. Porém, por se tratar de gratificação sujeita a atendimento de requisitos específicos, denominada como pro labore faciendo, não integraria em paridade os proventos de inativos e de pensionistas.

“A conclusão a que se chega é que o servidor vem contribuindo sobre a verba de gratificação de atividade de segurança sem que ela possa se incorporar aos proventos de sua aposentadoria, quebrando o viés sinalagmático previsto pelo STF no referido tema 163”, defendeu o relator.

  Editado por Sintrajufe/RS, fonte: Conselho da Justiça Federal

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