Notícias

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), maior empresa pública de prestação de serviços em tecnologia da informação do Brasil, publicou norma que dá mais um passo no cerceamento da liberdade dos servidores públicos promovido pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido). A TR 079 passou a permitir que o Serpro monitore o comportamento dos funcionários nas redes sociais e tome medidas judiciais para a remoção de conteúdos. A regra está em vigor desde o dia 21 de agosto de 2020 e teria como objetivo o "cultivo e a preservação da imagem positiva da empresa".

A norma é assinada pelo diretor Jurídico e de Governança, Gileno Gurjão Barreto – que, conforme o site Carta Digital, deverá assumir a presidência do Serpro – e pelo superintendente de Controles, Riscos e Conformidade, Tiago de Andrade Lima Coelho. O monitoramento da opinião dos servidores será realizado pela área de Comunicação e Marketing da empresa.

Ainda conforme a Carta Digital, “pela primeira vez a área de Comunicação e Marketing de uma estatal é acionada oficialmente para bisbilhotar a vida de funcionários em redes sociais, com o intuito de verificar se eles estão ou não satisfeitos com a empresa. E maior novidade ainda é que, com base em parecer deles, processos administrativos serão instaurados contra funcionários que de alguma forma tenham se manifestado em suas páginas pessoais nas redes sociais essa insatisfação”.

Privatizações

O Serpro é uma das empresas na mira do governo para ser privatizada. Os trabalhadores e as trabalhadoras têm denunciado essa realidade e os riscos abertos à sociedade e ao país caso esse processo se consolide. Agora, o governo busca calar essas críticas para facilitar a entrega desse patrimônio de brasileiros e brasileiras ao setor privado. Outras empresas na mira são a Trensurb, a Telebrás, os Correios, a Dataprev, assim como diversas outras estatais (veja mais AQU). A Petrobras é outro patrimônio do país que está sob ameaça de desmonte e privatização, processo que vem sendo denunciado pelos petroleiros em todo o Brasil.

Reforma administrativa favorece cerceamento

A prática de cerceamento à liberdade de expressão dos servidores e das servidoras não é novidade no governo Bolsonaro. O Sintrajufe/RS tem denunciado diversos casos similares, além do aumento do assédio moral na atual gestão. A reforma administrativa que o governo pretende aprovar e já enviou ao Congresso potencializa o problema. Medidas como o fim da estabilidade e a criação de novos formatos de contratação acabam com a impessoalidade e a autonomia de servidores e servidoras, tornando o serviço público vulnerável aos interesses pessoais dos governantes de plantão, apadrinhamentos e desmandos. Ao mesmo tempo, é preciso lembrar que a reforma administrativa está prevista para ser construída em três fases – apenas a primeira fase, por meio de PEC, foi enviada. Nas outras duas fases, ainda não explicitadas, estão previstas, por exemplo, mudanças no Estatuto do Servidor e novos marcos regulatórios de direitos e deveres no serviço público, o que pode oficializar e fazer valer para todos as perseguições em marcha no Serpro.