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A última sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) presidida pelo ministro Dias Toffoli, ocorrida na última terça-feira, 8, aprovou, por unanimidade, ato normativo que permite jornada especial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas com deficiência. A norma se estende ainda aos que tenham filhos ou que sejam os responsáveis legais por menores nas mesmas condições.

A aprovação representa uma grande vitória há muito aguardada pela categoria e buscada pelas entidades representativas, inclusive o Sintrajufe/RS e a Fenajufe. O último congresso nacional da categoria, o 10º Congrejufe, realizado em 2019, reafirmou as bandeiras de luta dos servidores e servidoras inseridos nos vários segmentos da sociedade. A decisão trouxe pluralidade nas pautas da diversidade.  O Grupo de Trabalho criado pela portaria CNJ 135/2019 para realizar estudo sobre a temática construiu a proposta de resolução após debater com representantes de diversas entidades, inclusive da Fenajufe.

Para o ministro Dias Toffoli, “a regulamentação da matéria se insere na política pública inclusiva ou de inclusão para a proteção aos direitos da pessoa com deficiência, em conformidade com o estabelecido na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil com status de Emenda Constitucional no ano de 2009”.

Cidadania

Em 2016, o CNJ havia publicado a resolução 203, que trata das políticas e das práticas de acessibilidade no Judiciário para pessoas com deficiência. A resolução ajusta os tribunais e demais órgãos da Justiça às determinações da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (lei 13.146/15) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

As pessoas com deficiência têm uma longa história de busca por direitos iguais, inclusão social e visibilidade. A conquista da jornada especial é mais um avanço nessa trajetória. Pais e mães de filhos com deficiência ou que sejam responsáveis legais por pessoas nessa condição também foram contemplados.

Ao proferir seu voto, a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, relatora do processo, falou da importância da aprovação. “É imprescindível a adoção de cuidados especiais para que essas pessoas possam desenvolver suas capacidades e aptidões para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania”, afirmou.

Editado por Sintrajufe; fonte: Fenajufe.