Em meio à pandemia, Câmara aprova PL que cria o TRF6, em Minas Gerais


28.Agosto.2020 - 16h53min

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 26 o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição apenas em Minas Gerais (será o único TRF do país com essa característica). Em plena pandemia do novo coronavírus, o projeto tramitava em um inexplicável regime de urgência.

O projeto foi apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante a gestão do mineiro João Otávio de Noronha, que vinha se mostrando cada vez mais próximo de Jair Bolsonaro (sem partido) e deixou a Presidência do STJ nessa quinta-feira, 27. Bolsonaro chegou a afirmar que “foi amor à primeira vista”. Foi Noronha que, em maio, suspendeu liminar do TRF3 para que Bolsonaro não apresentasse os exames de covid-19. Mais recentemente, concedeu prisão domiciliar a Fabrício Queiroz, ex-assessor do filho mais velho de Bolsonaro, Flávio, quando este era deputado estadual no Rio de Janeiro, e envolvido na investigação das “rachadinhas” e na entrega de cheques para a primeira-dama do país, Michele.

A proposta de criação de novos TRFs se arrasta desde a autorização dada pela emenda constitucional 73/2013, que incluía também Paraná, Bahia e Amazonas. O PL do TRF6 ganhou o apoio imediato da bancada mineira no Congresso e rapidamente foi aprovada pelas comissões temáticas.

Em meados de maio, o projeto estava pronto para ser votado, mas líderes partidários pediram adiamento. Entre outros motivos, rondava a discussão a polêmica de se criar um tribunal quando o país enfrenta a pandemia e uma profunda crise econômica. Na Câmara, parlamentares falam o assunto entrou na pauta por insistência do Centrão, a pedido e em função de articulação do Palácio do Planalto.

Impactos

Na justificativa apresentada pelo STJ, é afirmado que não haverá impacto orçamentário. Argumento repetido pelo relator, deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), pois seriam “aproveitados” servidores dos gabinetes e locais físicos já existentes em Belo Horizonte.

Isso, no entanto, vem sendo refutado. O Sintrajufe/RS já havia mostrado, em 2019 (LINK), que a proposta de reorganização da primeira instância, com transformação de cargos e deslocamento de vagas e funções, vai deixar desassistida a 1ª Instância. Além disso, pode haver grande ingerência do governo federal, uma vez que, ao serem criados 18 cargos de juízes, estes podem ser preenchidos com nomeação do presidente da República, a partir de listas do Judiciário, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Também é preciso considerar o efeito-cascata. Desde o início do ano, tramita na Câmara dos Deputados um texto com o objetivo de instalar a Procuradoria Regional da República da 6ª Região (PRR-6) em Minas Gerais. A justificativa do procurador-geral da República, Augusto Aras, é que um TRF no estado demandará ação correlata do Ministério Público Federal. A proposta prevê a criação de 111 cargos, com impacto anual de R$ 21 milhões.

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