Maia quer acelerar reforma administrativa que acaba com estabilidade no serviço público e ameaça salários, carreiras e concursos


24.Julho.2020 - 18h44min

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), voltou a defender, nesta semana, que o governo envie rapidamente ao Congresso a proposta de reforma administrativa que, entre outros itens, acaba com a estabilidade no serviço público. A “transformação” no Estado, na realidade um desmonte dos serviços públicos, inclui também a ameaça de redução dos salários e de reorganização das carreiras e a possibilidade de contratação de trabalhadores por “tempo indeterminado”.

Nos últimos dias, Maia o ministro da Economia, Paulo Guedes, têm procurado afinar o discurso para, juntos, acelerarem a agenda econômica de desmonte do Estado. Maia afagou Guedes publicamente: “Acho que está na hora de voltarmos a ter reuniões periódicas e permanentes. Sempre tive uma enorme confiança no ministro Paulo Guedes. Na minha última eleição, Guedes foi decisivo e eu vim aqui dizer a ele isso, do meu compromisso de pauta da modernização do Estado brasileiro, de melhoria do ambiente de negócio do setor privado”, disse. Na mesma declaração, o presidente da Câmara defendeu a retomada de discussões sobre propostas vinculadas a essas políticas, como as propostas de emenda à Constituição (PECs) do “pacote de maldades” enviado no final do ano passado – caso da PEC que permite a redução em 25% dos salários dos servidores.

Sobre a reforma administrativa propriamente dita, Maia foi incisivo e cobrou agilidade do governo, defendendo o envio ao Congresso ainda neste ano “Se não fizermos isso, vamos ter uma pressão muito grande de descontrole total do gasto público, porque, se não abrirmos, pelo menos nos próximos anos, um espaço para a redução da despesa pública e melhorar a qualidade desse gasto, começaremos a ver a pressão para usar a PEC da Guerra para botar investimento para o próximo ano", afirmou.

Unidade para atacar servidores

Preparada desde 2019 e pronta desde o início deste ano, a proposta segue na gaveta, aguardando um momento mais propício para o governo. Enquanto isso, tramitam – ou já estão em vigência – medidas que alteram a estrutura do Estado, precarizando os serviços e as condições de vida dos servidores e das servidoras do setor público.  De qualquer forma, o que Jair Bolsonaro (sem partido), Paulo Guedes e Rodrigo Maia querem já está desenhado: ampliar o processo de desmonte dos serviços e dos direitos dos servidores públicos, inspirados e orientados por instituições como o Banco Mundial.

“A reforma administrativa agora está pronta, depois do Carnaval a gente apresenta“, disse Bolsonaro no dia 22 de fevereiro. A instabilidade constante do governo, porém, assim como o temor por mais desgaste e isolamento, fez com que o texto não chegasse ao Congresso. Ainda em novembro de 2019, com a reforma administrativa já em discussão dentro do governo, as PECs que Maia quer retomar foram colocadas à frente. A crise gerada pela pandemia do novo coronavírus e as dificuldades de diálogo do governo com o Congresso atrasam, até o momento, o envio da reforma administrativa e a tramitação das PECs.

Mesmo assim, outras medidas de desmonte do Estado, uma verdadeira reforma administrativa em pedaços, avançam, são aprovadas ou seguem tramitando. É o caso da PEC 186/2020, que abre a possibilidade de redução de 25% nos salários dos servidores e das servidoras, além de congelar os salários e progressões. Outro exemplo, mais recente, é a lei do “auxílio aos estados e municípios”, que proibiu reajustes salariais até o final de 2021. Ou a medida provisória (MP) 922, que flexibiliza as regras de contratação para o setor público e praticamente acaba com os concursos públicos em nível federal. A MP perdeu validade neste mês, mas o governo já prepara projeto de lei com as mesmas diretrizes.

Mas a reforma administrativa propriamente dita não sai de perspectiva, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem cobrado publicamente uma postura mais “proativa” do governo na questão já há meses: em 30 de maio, por exemplo, Maia criticou a demora de Bolsonaro no envio da reforma. Já havia afirmado, também, que, no contexto da pandemia, a reforma administrativa terá que vir no segundo semestre de forma “mais dura”. Agora, volta à carga.

Reforma ameaça salários dos servidores já na ativa, estabilidade e outros direitos

Como ainda não há uma proposta formalmente apresentada, não é possível detalhar os itens da reforma administrativa que Bolsonaro, Maia e Guedes pretendem impor aos servidores públicos. Mas alguns elementos já foram publicizados e confirmados como parte da reforma, e nenhum deles é benéfico para os trabalhadores ou para a população que utiliza diariamente os serviços públicos.

Está prevista, por exemplo, a redução no número de carreiras (de 117 para no máximo 30) para possibilitar que os servidores possam ser movimentados com mais facilidade entre diferentes funções de acordo com a necessidade. A redução dos salários de entrada e a extinção da progressão automática por tempo de serviço também devem constar na proposta, assim como o fim da estabilidade para novos servidores e servidoras. O ataque também deve ser direcionado aos benefícios e vantagens, forma de o governo reduzir o salário dos servidores já na ativa.

Com a reforma administrativa, o governo pretende ainda criar um formato de contratação por tempo indeterminado, que valeria a princípio para novos servidores e que traria maior facilidade para demitir. Também os processos de seleção poderão ser modificados: a intenção do governo é que passem a incluir entrevistas e dinâmicas de grupo – o que tornaria o processo menos impessoal e mais subjetivo, abrindo margem para indicações pessoais, troca de favores e, no limite, corrupção já na seleção de novos servidores. Devem estar na proposta ainda itens para eliminar o Regime Jurídico Único (RJU), permitir a redução de salário e de jornada, ampliar o estágio probatório e ampliar o tempo de permanência na carreira.

As mudanças propostas valem para todos os servidores públicos de todos os âmbitos em todas as esferas de governo. Mas as cúpulas dos Poderes estarão blindadas: juízes, procuradores e parlamentares não estão inclusos, demonstrando a falácia por trás do discurso de "combate aos privilégios".

Proposta segue diretrizes do Banco Mundial

Sediado em Washington e com pautas que sofrem grande influência do governo dos Estados Unidos, o Banco Mundial divulgou no ano passado um documento no qual apresenta diretrizes para a “gestão de pessoas e folha de pagamento no setor público brasileiro”.

Já na Introdução, a entidade define que “são necessárias mudanças na gestão de recursos humanos, permitindo melhorar o planejamento estratégico da força de trabalho, ampliar a produtividade e identificar os servidores com melhor desempenho”. Ou seja, a busca por produtividade, que pressiona os servidores e servidoras com metas e com a lógica do setor privado, deve, para o Banco Mundial, pautar as mudanças. Isso é reforçado diversas vezes ao longo do relatório, como quando aponta que “reformas voltadas à economia nas despesas de pessoal envolvem necessariamente uma melhor gestão de recursos humanos associada a ganhos de produtividade”.

O Banco Mundial dá a linha que Bolsonaro e Guedes querem aplicar via reforma administrativa: “Muitas vezes é desnecessária a criação de concursos para suprir uma demanda que poderia ser satisfeita com a realocação de servidores”, diz o relatório, espelhando o que o governo agora pretende aplicar a partir da redução do número de carreiras e da não realização de concursos públicos. O relatório da entidade internacional explica a lógica: “A existência de um número significativo de carreiras, com estrutura fragmentada, pouca mobilidade entre as áreas e generosos critérios de progressão, constituem fatores de inchaço da máquina pública e dificultam o controle da folha de pagamentos”, avalia o Banco Mundial, para quem “a elevada proporção de aposentadorias esperadas para os próximos anos constitui uma oportunidade para que sejam feitas adequações nas carreiras, de modo a diminuir o seu número, tornar os critérios de progressão mais rigorosos e permitir mobilidade”.

O relatório do Banco Mundial projeta que cerca de 26% dos servidores terão se aposentado até 2022, o que, “aliado ao alto número de servidores sob abono permanência, possibilita a implementação de uma reforma administrativa e de recursos humanos que gere ganhos de produtividade e que tenha grande impacto fiscal”. A aceleração das aposentadorias às vésperas da aprovação da reforma da Previdência, deixando cargos vagos por todo o serviço público, parece assim, ser celebrada como um instrumento de gestão do Estado para a redução do número de servidores.

O documento também afirma que “políticas que reduzam o salário de entrada no serviço público têm potencial de economia fiscal aliada a ganhos de eficiência na estrutura das carreiras”, em mais uma orientação seguida pelo governo na construção da reforma administrativa. A defesa de políticas que “racionalizem aumentos salariais”, ou seja, que não concedam reajustes dentro do possível, é outro item que aparece no relatório do Banco Mundial e que Bolsonaro e Guedes vêm seguindo à risca.

Defender e ampliar os serviços públicos

Os ataques do governo, para além da retirada de direitos dos servidores e das servidoras, prejudicam, na prática, a grande maioria da população brasileira. Isso porque, com exceção dos mais ricos, os brasileiros e as brasileiras usufruem e necessitam de serviços públicos de qualidade para atender mesmo necessidades básicas, como educação, saúde e segurança. Além disso, a democracia em si exige instituições fortes, e o desmonte, por exemplo, do Judiciário, só contribui para o enfraquecimento de um Poder fundamental para a construção democrática.

A tentativa de acabar com a estabilidade é um exemplo concreto da destruição da institucionalidade democrática pretendida com a reforma: os servidores ficam cada vez mais sujeitos às influências políticas e ingerências dos chefetes do governo de momento. Ao mesmo tempo, retirar direitos dos servidores públicos faz com que muitos trabalhadores com alta qualificação acabem optando por atuar no setor privado, prejudicando a qualidade dos serviços oferecidos à população. Os ataques aos serviços públicos, assim, se desdobram em ataques à democracia e aos direitos de todos os trabalhadores e trabalhadoras.

Os serviços públicos são a linha de frente no combate à pandemia

O avanço da pandemia do novo coronavírus tem tornado ainda mais concreta a necessidade de defender e ampliar os serviços públicos. São os servidores públicos que mantêm as instituições funcionando e que estão na linha de frente do combate à pandemia. Profissionais da saúde, organizados no Sistema Único de Saúde, batalham pela vida dos doentes e pela prevenção; pesquisadores buscam por vacinas e medicamentos; nas universidades, desenvolvem-se também estudos sociais, descortinando a subnotificação e ajudando a formular estratégias de combate à pandemia; são funcionários públicos os trabalhadores e trabalhadoras que disponibilizam, apesar dos entraves do governo, os auxílios para tantos outros trabalhadores e trabalhadoras que perderam sua renda. A ampliação dos serviços públicos e de seu alcance é o único caminho que permitirá uma saída mais segura para a crise, desde que se compreenda o setor público não como um peso, mas como um fator de proteção da população e de desenvolvimento do país.

Fortalecer o serviço público e valorizar servidores e servidoras é uma luta de todos e todas. As políticas do governo Bolsonaro/Guedes para o setor, orientadas pelo Banco Mundial e apoiadas por Rodrigo Maia, vão na contramão das necessidades da população e, por isso, devem ser combatidas por todos os brasileiros e brasileiras.

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