Remunerações e cargos esvaziam promessa de custo zero para criação do TRF6, enquanto salários dos servidores estão congelados


16.Julho.2020 - 16h34min

O projeto de lei que cria o TRF6, em Minas Gerais, tramita, em plena pandemia, em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo presidente, ministro João Otávio de Noronha, mineiro, tem se mostrado aliado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e um dos cotados para a próxima vaga para o Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma cerimônia no STJ, em abril, Bolsonaro havia dito que “ama” Noronha, que foi “amor à primeira vista”.

Noronha foi o responsável pela controversa decisão de conceder prisão domiciliar na semana passada a Fabrício Queiroz, amigo do presidente Bolsonaro e pivô das investigações em torno do esquema de "rachadinha" no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio.

Em meados de maio, o projeto de lei para a criação do TRF6 estava pronto para ser votado, mas líderes partidários pediram adiamento para julho ou agosto. O motivo oficial foi aprofundar a discussão sobre o projeto, mas, como pano de fundo, há a polêmica de se criar um tribunal no momento em que o país enfrenta uma pandemia e uma profunda crise econômica.

Apesar de a discussão sobre a criação de novos TRFs se arrastar desde 2013, quando uma emenda constitucional sobre o tema foi aprovada pelo Congresso, os deputados adotaram regime de urgência para tramitação desse projeto. Este ganhou o apoio imediato da bancada mineira no Congresso e rapidamente foi aprovado pelas comissões temáticas.

Conforme o Sintrajufe/RS já havia divulgado, em novembro de 2019, a proposta prevê a reorganização da primeira instância, com a aglutinação de varas e de juizados especiais, a criação de secretarias únicas por competência e o compartilhamento de estruturas administrativas com o segundo grau. Muitos cargos de servidores e servidoras também serão transformados, deslocando vagas e funções e, na prática, deixando desassistida a Seção Judiciária de Minas Gerais.

Desembargadores nomeados por Bolsonaro

Além dos custos, críticos ao projeto dizem que o novo tribunal pode ser alvo de tentativas de ingerência de políticos locais, por abranger só um estado – será o único TRF com essa característica no país. Ao serem criados 18 cargos de juízes, esses postos do TRF6 poderão ser preenchidos de uma vez com nomeações de um único presidente da República, hoje Bolsonaro, a partir de listas preparadas por Judiciário, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil.

Hoje, os recursos da Justiça Federal mineira são encaminhados para o TRF1, com sede em Brasília e responsável também por julgar em segundo grau as ações oriundas de outros 12 estados e do Distrito Federal.

Uma das críticas à proposta é a ex-ministra do STJ e ex-corregedora do CNJ Eliana Calmon. Hoje advogada, ela também já foi juíza do TRF1 e depois colega de Noronha no STJ. Ela diz que, nos últimos anos, vários projetos de ampliação do TRF1 enfrentaram forte movimento de oposição por parte de Noronha e acabaram barrados. “Ele [Noronha] é mineiro e tem o orgulho de criar um tribunal na terra dele e ver as pessoas que ele quer bem, as pessoas com que ele tem relação, todas num tribunal que ele poderia chamar de seu.”

Calmon diz que a proposta envolveu a aproximação de Noronha com o presidente Bolsonaro e a atuação do bloco de partidos conhecido como centrão. “Agora tudo indica que ele [Noronha] conseguiu se aproximar do presidente e, num momento de fragilidade do presidente, conseguiu o apoio da bancada mineira, para os mineiros se juntarem com centrão, e desta forma ser possível a aprovação do tribunal de Minas”, afirma a ex-corregedora nacional.

Para Eliana Calmon, o problema do congestionamento do TRF1 poderia ser resolvido sem a criação do TRF6. “O aumento do número de membros do TRF1 seria o ideal, o suficiente para resolver o problema. Há um acúmulo de trabalho que vem há muitos anos. A criação desses tribunais regionais é muito mais política do que funcional”, afirma.

Custos revelam prioridades

Um dos argumentos dos defensores da criação do novo tribunal é o de que a verba para preencher os cargos do TRF6 já está indicada na previsão orçamentária da Justiça Federal e, por isso, o tribunal não trará novos custos. Esse valor, porém, hoje não é desembolsado, uma vez que se refere a postos vagos na Justiça Federal.

Segundo o pesquisador Bernardo Buta, membro do grupo de pesquisas em administração da Justiça da Universidade de Brasília, o novo tribunal demandará um gasto anual de cerca de R$ 30 milhões com despesas que não estavam sendo executadas, já que havia cargos vagos.

Serão criados 18 cargos de juiz de tribunal, 44 cargos de analista judiciário e 74 cargos em comissão, cujos recursos viriam de extinção de cargos vagos. Segundo Buta, dados importantes não foram levados em consideração no projeto. “Valores discriminados nos anexos do projeto não estão anualizados e não consideram as despesas com férias, décimo terceiro e contribuição para o plano de seguridade social”, diz Buta. “É apresentado apenas o valor da remuneração mensal."

Entidades de juízes federais defendem a proposta, repetem o discurso do custo zero e dizem que a judicialização crescente, sobretudo com a pandemia, faz necessária a nova estrutura. O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi das poucas vozes contrárias entre os magistrados. “A instalação do TRF-6 durante a pandemia é inoportuna”, disse o ministro. Ele ressaltou que o preenchimento dos novos postos levará a gastos. “Mesmo mantido o orçamento, prover novos cargos implicará aumento de despesa durante a crise."

Enquanto isso, os salários dos servidores públicos seguem congelados e centenas de vagas não são preenchidas resultado dos efeitos da emenda constitucional 95/2016, acarretando acúmulo de trabalho e um maior tempo de espera na solução das ações.

Sintrajufe/RS, fonte: Folha de S. Paulo.

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