Instrução normativa assinada por Paulo Guedes impõe ainda mais barreiras para a realização de concursos públicos


03.Julho.2020 - 17h09min

Uma instrução normativa publicada pelo governo no dia 19 de junho cria novas barreiras e amarras para a realização de concursos públicos. A instrução 46, assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, altera outro regramento criado pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) e publicado no ano passado, que já buscava limitar a realização de concursos.

Complemento a regramentos criados em 2019

Em 28 de março de 2019, decreto do governo (9.739/2019) determinou que, para abrir um novo concurso, o órgão público interessado tem que entregar até 14 documentos para mostrar que está em dia com as novas normas. Dentre esses documentos, o órgão deve demonstrar que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por trabalhador terceirizado. O decreto também criou novas regras para convocações, obrigando os órgãos a pedirem permissão para o chamamento de novos funcionários das listas de espera e derrubando de 50% para 25% os candidatos que poderiam ser chamados em número superior ao total de vagas.

O regramento publicado agora promove alterações na instrução normativa 2, de 27 de agosto de 2019. Esta instrução foi publicada relacionada justamente ao decreto 9.739 e exige que os órgãos explicitem os dados da solicitação, a evolução do quadro pessoal dos últimos cinco anos, um quadro demonstrativo da previsão de aposentadorias nos próximos cinco anos, entre outros. Ela também vincula a realização de concursos a critérios como a orientação para as prioridades do serviço público federal em face da situação atual e projetada da força de trabalho de todos os órgãos e entidades demandantes, a existência de dotação orçamentária, a disponibilidade orçamentário-financeira e o alinhamento da admissão de pessoal com o aumento da eficiência, eficácia e efetividade da prestação de serviços e das políticas públicas.

A instrução 46

A nova instrução cria mais dificuldades para a convocação de concursos, como a exigência de um estudo de impacto de longo prazo (acréscimo ao artigo 4º da instrução normativa 2). Também cria, na instrução anterior, a seção IV, que trata da “decisão para fins de autorização do concurso” e, dentro dela, o artigo 17-A, que determina que “o processo de análise das solicitações de autorização de concurso público deverá ser instruído pelo Ministério da Economia com os elementos necessários para a tomada de decisão”. Em parágrafo único, decide que “deverá ser incluída, na análise de que trata o caput, a estimativa de impacto da despesa a longo prazo, considerando, dentre outros fatores, as progressões e promoções, os eventuais reajustes e a incorporação de gratificações”.

Menos concursos, mais militares

Enquanto o governo busca dificultar a realização de concursos públicos, vai abrindo cada vez mais portas para a contratação direta de militares para suprir os cargos vagos. No dia 23 de janeiro, decreto de Bolsonaro (10.210/20) passou a prever a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública, abrindo as portas para um avanço sem precedentes da militarização do Estado e do serviço público. Agora, já são quase 3 mil militares em cargos no governo, incluindo 10 ministros. Ao mesmo tempo, benesses como um reajuste que custará R$ 26 bilhões em cinco anos se enfileiram para agradar os militares e garantir a sustentação de um governo cada vez mais impopular.

MP 922 perde validade, mas governo prepara novo texto

Depois, em fevereiro, Bolsonaro publicou a medida provisória (MP) 922/2020, que permitia a contratação temporária de funcionários sem concurso, sem estabilidade e com salários rebaixados para áreas como atendimento, planejamento, pesquisa e educação. A MP perdeu validade no dia 30 de junho, mas, conforme o jornal Correio Braziliense, Bolsonaro estuda o envio ao Congresso de um projeto de lei para ampliar as possibilidades de contratação temporária em órgãos públicos, sem precisar de concursos, e permitir que servidores aposentados sejam readmitidos por tempo determinado, com novas regras.

Desmonte dos serviços públicos

A agenda de desmonte dos serviços públicos pelo governo de Bolsonaro e Guedes, com apoio de setores do Congresso, como é o caso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), passa pela criação de barreiras para a realização de concursos, mas também por ataques diretos à carreira, aos salários e aos empregos dos servidores. São políticas que seguem a cartilha do Banco Mundial e de personagens como o embaixador dos Estados Unidos no Brasil e que têm por objetivo entregar mais possibilidades e lucros para os mais ricos. Enquanto isso, os servidores perdem direitos e, na carona, o conjunto dos trabalhadores e das trabalhadoras do país perde o acesso a serviços fundamentais.

O enfrentamento da crise econômica só pode ser feito com a proteção dos trabalhadores do setor privado e do setor público, e isso inclui o fortalecimento – e não o desmonte – dos serviços oferecidos à população. Alternativas como a revogação da emenda constitucional do congelamento de investimentos, a taxação das grandes fortunas e o uso das reservas internacionais, porém, não são sequer discutidas pelo governo. Seu objetivo é aproveitar a crise para implementar a agenda que sempre defendeu e que nada tem a ver com os interesses e necessidades da população brasileira.

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