Leite e Marchezan lamentam decisão do STF que impede redução salarial de servidores tendo por base a Lei de Responsabilidade Fiscal


25.Junho.2020 - 16h46min

Nesta quinta-feira, 25, um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inválido o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite a redução salarial de servidores e servidoras para que estados e municípios adequem as contas às exigências da LRF, setores que historicamente defendem o desmonte do setor público partiram para o ataque. Em reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, o governador Eduardo Leite (PSDB) e o prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Jr. (PSDB), criticaram o Supremo e defenderam a possibilidade de confisco salarial.

Conforme o jornal, Leite afirmou que “não faz sentido que se condene uma geração a pagar o preço de contratos feitos no passado sem ter capacidade de pagar”. Ou seja, para ele o salário é mero "contrato" demonstrando pouco se importar com os servidores, suas famílias e seu sustento. Marchezan Jr., por sua vez, reforça seu histórico de ataque aos serviços públicos como um todo, afirmando que o STF foi “egoísta” e “corporativista” e buscando opor o Judiciário à sociedade. O prefeito defende que a decisão do Judiciário vai contra a população, esquecendo-se de que a valorização dos serviços públicos beneficia milhões de trabalhadores e trabalhadoras com o suporte e os direitos que não poderiam ser garantidos de outra forma.

O jornal também acionou uma “especialista”, de mesma orientação, Ana Carla Abrão, que trabalha em uma consultoria, para subsidiar e legitimar a tese de que, já que os trabalhadores do setor privado estão perdendo direitos, os do setor público também deveria sofrer com essa realidade. A outra perspectiva, de que nem um, nem outro, deveria perder, não é abordada, assim como passam ao largo discussões sobre alternativas de enfrentamento à crise que não puniriam os trabalhadores e as trabalhadoras de setor algum, como a taxação das grandes fortunas, a utilização das reservas internacionais e a revogação da emenda constitucional do “teto de gastos”.

O jornal faz eco ao discurso de que o problema está nos servidores públicos e em seus “privilégios”, e não no desmonte de direitos do conjunto dos trabalhadores que vem sendo aplicado por Jair Bolsonaro (sem partido) e Paulo Guedes, com respaldo de muitos governadores e parlamentares, de grandes empresários, banqueiros e especuladores. É a venda como “justa” de uma agenda que favorece apenas os mais ricos e prejudica todos os trabalhadores.

A ideia de “nivelar por baixo”, retirando direitos, empregos e salários de todos os trabalhadores e trabalhadoras, tenta encontrar apoio no discurso que opões setores público e privado, deixando intactos e favorecendo os lucros dos mais ricos. Trata-se, na verdade, de uma política que prejudica o conjunto da classe trabalhadora, a qual necessita de serviços públicos valorizados e de qualidade para a garantia de seus direitos e necessidades.

Redução do valor do poder de compra e confisco já são realidade

No mês de abril os salários de milhares de servidores já foram reduzidos pelo aumento da alíquota da previdência. O congelamento das tabelas do imposto de renda desde 20015, por sua vez, também é uma forma de aumentar o desconto sobre os salários. Outros milhares de servidores públicos ainda têm seus salários congelados - alguns parcelados - devido aos efeitos da Emenda Constitucional 95/2016. Portanto a manifestação do governador e do prefeito da capital são propaganda para demonstrar a vontade de ir além na redução do poder de compra dos servidores.

Decisão do STF limita-se somente à Lei de Responsabilidade Fiscal

A gritaria de Leite e Marchezan mira não apenas a decisão do STF, mas outras iniciativas que podem abrir o caminho para reduções salariais dos servidores e das servidoras e para o aprofundamento da agenda de desmonte dos serviços públicos. É o caso da PEC 186/2020, a chamada “PEC Emergencial”, que permite a redução de até 25% dos salários e está em tramitação no Congresso, contando com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e de um amplo setor de congressistas. Os servidores e todos aqueles que dependem dos serviços públicos devem permanecer atentos.

Fenajufe requer audiência com líderes na Câmara para barrar redução de salários

Frente às propostas de redução salarial prestes a tramitarem na Câmara dos Deputados, a Fenajufe requereu, em caráter de urgência, audiência, presencial ou virtual, com todos os líderes partidários da Casa. O objetivo é apresentar argumentos que levem ao conhecimento das lideranças a real situação da categoria: perdas salarias acumuladas por quase dez anos, não conta com a revisão geral anual de salários determinada pela Constituição Federal e teve seu último reajuste em 2015, parcelado até  2019.

Num cenário agravado pelas novas alíquotas do desconto previdenciário estabelecidas pela reforma da Previdência e que pode reduzir nominalmente em até 50% o salário desses servidores e servidoras, reduzir salários é questão inadmissível. A federação aguarda o início do calendário de audiências já nos próximos dias. Foram oficiadas, ao todo, 28 lideranças.

Editado por Sintrajufe/RS; fonte: O Estado de S. Paulo e Fenajufe

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