Previdência: TRF4 derruba liminar que suspendia aumento da alíquota


20.Maio.2020 - 15h47min

Em decisão divulgada na noite dessa terça-feira, 19, o TRF4 derrubou a liminar que, a partir de ação movida pelo Sintrajufe/RS, suspendera o aumento da alíquota previdenciária dos servidores estipulado pela emenda constitucional 103/2019 (reforma da Previdência). A decisão é assinada pelo desembargador Roger Raupp Rios. O Sintrajufe/RS analisa a interposição de agravo interno no TRF4, contra essa suspensão dos efeitos da liminar. Para este recurso o sindicato terá o prazo de 15 dias úteis após a sua intimação.

Histórico

No dia 28 de abril, por decisão do juiz federal Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal, o Sintrajufe/RS obteve decisão liminar em ação contra a União para suspender o aumento e progressividade da alíquota contributiva previdenciária determinado pela reforma da Previdência (emenda constitucional 103/2019). A decisão abrangia todos os servidores e servidoras, ativos e aposentados, do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no RS. O magistrado apontou que o aumento implementado pela reforma da Previdência viola os princípios da precedência do custeio e da regra de contrapartida, da proibição do efeito de confisco e da isonomia. A ação fora impetrada no início de abril.

No dia seguinte, o sindicato promoveu uma live em sua página no Facebook, com participação da assessoria jurídica da entidade, para explicar os efeitos e desdobramentos da liminar.

A decisão

O desembargador acatou pedido de liminar recursal da União para suspender os efeitos da liminar obtida pelo Sintrajufe/RS. Em sua manifestação, embora reconheça que os argumentos de ambas as partes são “ponderáveis”, afirma que “a matéria controvertida já foi apreciada pelo Supremo Tribunal. Com efeito, ao apreciar medida cautelar nas ADIs 6.258, 6.254, 6.255, 6.271, 6.367, o Ministro Luís Roberto Barroso não vislumbrou prima facie inconstitucionalidade na instituição de progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos”.

Assim, o desembargador aponta que “ainda que do indeferimento da medida liminar não se extraia conclusão necessária, por parte do julgador monocrático e do tribunal, pela constitucionalidade da norma impugnada, verifica-se que a decisão revela premissa pela constitucionalidade, ainda que em juízo perfunctório, sobre a majoração de alíquotas ora questionada, proferida, ademais, em cinco ações diretas de inconstitucionalidade onde veiculados argumentos semelhantes ao da presente ação”.

Com esses argumentos, decide que “deve ser suspensa a decisão agravada, sem prejuízo de posterior exame pelo Colegiado desta Turma, quando , inclusive, a cautelar acima transcrita já poderá ter sido eventualmente examinada pelo plenário do STF. Dessa forma, defiro a liminar recursal, para suspender os efeitos da decisão recorrida”.

Importante ressaltar que todas as decisões, até o momento, são em sede de liminares, restando pendente o julgamento de mérito, tanto aqui no nosso judiciário quanto nas ADIs, que estão no STF, e que foram referência para o então julgamento do relator, desembargador  Roger Raupp Rios e, também, o julgamento pela turma deste agravo de instrumento da União Federal.

Existe a possibilidade de que os valores já reavistos pelos servidores e servidoras tenham que ser devolvidos à União. Essa questão irá depender do andamento do processo nas instâncias judiciais.

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