STF publica modulação quanto ao pagamento dos quintos


18.Maio.2020 - 17h55min

No dia 8 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou os acórdãos dos oito recursos de embargos de declaração relacionados ao recurso extraordinário (RE) com repercussão geral 638.115-CE. O RE trata possibilidade de incorporação de quintos decorrente do exercício de função comissionada ou cargo em comissão no período de 8/4/1998 a 4/9//2001. Os acórdãos modulam os efeitos para decisões judiciais transitadas em julgado, decisões administrativas e decisões judiciais não transitadas em julgado e apresentam a regra geral de aplicação da modulação dos efeitos da decisão que, no mérito, reconheceu a inconstitucionalidade daquele período de incorporação de quintos.

Cada acórdão, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, tem em média 75 páginas, mas, de acordo com a assessoria jurídica do Sintrajufe/RS, as diferenças entre eles são pouco significativas. Os recursos haviam sido julgados pelo STF em 2019.

Para os casos em que o pagamento foi determinado por decisão judicial transitada em julgado, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, reconhecendo que é indevida a cessação do pagamento dos quintos; portanto, seguirá sendo paga aos beneficiários que estão nesta condição processual.

O Supremo rejeitou os embargos para casos de pagamentos determinados em decisão administrativa, mas a modulação dos efeitos da decisão, neste caso, diz que os servidoras e servidores que recebem em razão de decisão administrativa “continuam recebendo até a presente data”, até que o valor dos quintos seja totalmente absorvidos por reajustes futuros concedidos aos servidores.   Segundo a decisão do mesmo acórdão, esse resultado também se aplica aos servidores que não têm trânsito em julgado, que “continuam recebendo até a presente ata", até que o valor dos quintos seja totalmente absorvido por reajustes futuros concedidos aos servidores.  

Contra os oito acórdãos publicados em 8 de maio, restava um único recurso possível – embargos de declaração –, que poderia ser apresentado até prazo final, dia 15 de maio. Sem isso, ocorreria o trânsito em julgado desta ação, o que tornaria definitiva a decisão, com aplicação imediata aos casos concretos, surgindo daí a necessidade de esclarecimentos acerca do impacto da decisão final na situação individual dos servidores.

Na sexta-feira, 15, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) apresentaram novo recurso de embargos de declaração. O objetivo é esclarecer o que significa a expressão “continuam recebendo até a presente data”, constante em dois pontos da proclamação do resultado dos julgamentos. Devido à apresentação desses novos embargos de declaração, não há trânsito em julgado nem decisão definitiva passível de aplicação imediata a esses casos concretos.

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