Sintrajufe/RS ingressa com ação pedindo revogação do aumento da alíquota previdenciária para sindicalizados; sindicato do RJ obteve decisão favorável


07.Abril.2020 - 16h10min

 A reforma da Previdência, aprovada em 2019, promoveu aumento na alíquota contributiva ordinária de servidoras e servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas. Além disso, previu a aplicação da alíquota contributiva ordinária dos servidores públicos federais, de forma progressiva e cumulativa. Esses mecanismos, que já eram objeto de outras ações judiciais, são questionados por ação específica movida pelo Sintrajufe/RS, a partir do escritório Silveira, Martins, Hübner, que presta assessoria jurídica ao sindicato. O número do processo é 5023757-28.2020.4.04.7100 e os efeitos da ação serão aplicados apenas a servidores e servidoras sindicalizados.

O sindicato pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da emenda constitucional 103/2019 (reforma da Previdência) que aumentam as alíquotas previdenciárias dos servidores e das servidoras. Também defende a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a União a exigir dos servidores e das servidoras o desconto de contribuição previdenciária com alíquota majorada para o percentual de 14% e o recolhimento de alíquotas progressivas, conforme prevê a emenda constitucional. O Sintrajufe/RS ainda requer, liminarmente, a suspensão da implementação, para os servidores e as servidoras sindicalizados, da majoração da alíquota contributiva previdenciária do percentual de 11% para o percentual de 14%, bem como da sistemática de alíquotas progressivas no cálculo da contribuição previdenciária devida.

No dia 6 de abril, o juiz Ricardo Nüske, da 13ª vara federal, publicou decisão abrindo prazo de cinco para manifestação da ré, a União. Ele alerta ainda que o prazo não está abarcado pela suspensão dos prazos processuais gerada pela pandemia do novo coronavírus, já que é atinente a provimento de urgência, de maneira que terá sua tramitação normal neste período.

Sindicato do RJ obteve decisão favorável

A ação do Sintrajufe/RS tem o mesmo conteúdo de ação movida recentemente pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe/RJ) (processo 5012245-85.2020.4.02.5101/RJ) e que obteve decisão liminar favorável no final de março deste ano.

A 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu, assim, por liminar, a cobrança das alíquotas progressivas da contribuição previdenciária, previstas na emenda constitucional (EC) 103/2019, da reforma da Previdência, dos servidores do Judiciário Federal no Rio de Janeiro. A decisão atende a pedido (processo 5012245-85.2020.4.02.5101/RJ) feito pelo Sisejufe/RJ, sindicato que representa a categoria, e alcança servidores e servidoras sindicalizados àquela entidade. Com isso, a União não poderá aplicar alíquota superior a 11%, alíquota que era vigente antes da EC 103/19.

Diversas entidades do serviço público vêm buscando medidas judiciais idênticas para buscar a suspensão de dispositivos da EC 103/19. No caso da ação interposta pelo Sintrajufe/RS, a argumentação levada ao conhecimento do juízo baseou-se em vários fundamentos, dentre eles o de que a alíquota, que era única (11%), passou a ser progressiva e escalonada por faixa salarial (de 14% até 22%) especialmente para os servidores públicos, aposentados e pensionistas, sem que fossem conferidos, em contrapartida, a esta classe específica de segurados/contribuintes, novos benefícios ou novos serviços de natureza previdenciária, sem que estivesse cumprida toda a norma legal no que se refere a legislação complementar. Além disso, a ação destaca a progressividade abusiva, sem a criação de benefícios correspondentes ao aumento decorrente do aumento das alíquotas, e, ainda, a indefinição do que seria o suposto déficit atuarial para cobrança de contribuição extraordinária, que ainda não foi aplicada.

Sintrajufe/RS requer admissão como amicus curiae em ADI movida pela Ajufe

No final de março, o Sintrajufe/RS também encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerimento para ser admitido como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.258-DF) que pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos que tratam do aumento do desconto previdenciário dos servidores. A ADI é de autoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

A ADI aponta que o aumento fere “princípios da solidariedade, da referibilidade, do equilíbrio financeiro-atuarial e da isonomia” previstos na Constituição. Além disso, a Carta Magna veda a criação ou aumento de “tributo como forma de confisco” e sem observar a capacidade contributiva.

A ação encontra-se na Procuradoria-Geral da República, não tendo, ainda, previsão de julgamento.

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