Em requerimento à Presidência do TRT4, Sintrajufe/RS defende medidas de proteção para os oficiais de justiça em meio à pandemia


06.Abril.2020 - 15h58min

Na última sexta-feira, 3, o Sintrajufe/RS enviou requerimento à presidente do TRT4, desembargadora Carmen Gonzalez, solicitando a aplicação imediata de medidas de proteção dos oficiais de justiça em meio à pandemia do novo coronavírus (covid-19). As medidas requeridas incluem a priorização do cumprimento, conforme critérios definidos pela portaria nº 10, de 16 de março de 2020, a disponibilização de equipamentos de proteção individual, entre outras. No dia 16 de março passado, o Sintrajufe/RS havia encaminhado o Ofício nº 50/2020, no qual solicitava medidas ao TRT4 tanto no aspecto geral por conta da pandemia do coronavírus (covid-19), quanto direcionadas especificamente aos colegas oficiais de justiça.

No requerimento, o sindicato destaca as orientações de autoridades sanitárias e resoluções e portarias de conselhos e tribunais, inclusive do TRT4, no sentido de proteção aos servidores e às servidoras e à população em geral. Lembra, ao mesmo tempo, as especificidades da atuação dos oficiais de justiça. Diz o requerimento que, “não obstante a suspensão de prazos e de outros atos presenciais determinada pela Portaria Conjunta nº 1.286 de 2020, alguns casos excepcionais demandam o cumprimento de medidas urgentes e cautelares, como mandados judiciais. Diante de tal cenário, eventualmente, os Oficiais de justiça avaliadores estão se deslocando, pessoalmente, para o cumprimento de mandados em residências, prédios públicos, estabelecimentos comerciais, farmácias, clínicas e hospitais; expondo-se assim a condições e situações imprevisíveis”.

O documento também recorda que não apenas os oficiais são colocados em risco, mas suas famílias e todas as pessoas com quem têm contato, muitos deles residindo juntamente com pais idosos. Assim, define, “não se mostra salutar imaginar que as atividades possam seguir sendo efetuadas nos padrões habitualmente efetivados antes da existência da pandemia”.

Com esse cenário em vista, o Sintrajufe/RS requer, no mínimo, quatro medidas específicas de proteção aos oficiais de justiça:

A - a exclusão dos servidores e servidoras ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador, maiores de 60 anos e/ou portadores de doença crônica e imunossuprimídos, que encontrem-se no grupo de risco do COVID-19, de todas escalas de plantão;

B - a priorização de cumprimento dos mandados por meio eletrônico, nos termos dos artigos 246 (inciso V) e 270 do Código de Processo Civil, bem como da Resolução 234 do CNJ, devendo ainda, as informações de contato das partes, como telefones celulares, constarem de forma expressa nos mandados,

C - nos casos em que a intimação pessoal não possa ser substituída pela intimação por meio eletrônico, seja observando o consolidado entendimento legal e jurisprudencial que confere aos oficiais de justiça avaliadores a presunção de fé pública, não sendo exigida a assinatura do intimado para fins de efetivação do cumprimento de mandados, conforme previsto no artigo 154, inciso VI do Código de Processo Civil, como padrão para cumprimento de mandados;

D - que sejam disponibilizados, com urgência, para que nenhum oficial ou oficiala de justiça avaliador ou avaliadora federal (do interior ou da capital) se exponha ou a comunidade, durante o cumprimento de mandados por meio presencial, todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) indicados, pelo Ministério da Saúde, como necessários para a exposição pública (luvas, álcool gel e máscaras descartáveis), como já vem sendo concedido pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul (Processo SEI n° 0002130-69.2020.4.04.8000).

Tão logo haja retorno do TRT4, o Sintrajufe/RS irá informar a categoria pelos meios de comunicação do sindicato.

Veja AQUI a íntegra do requerimento.

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