Ação contra o reajuste dos valores do Plan-Assiste foi referendada em assembleia geral do Sintrajufe/RS


12.Fevereiro.2020 - 18h51min

Na última assembleia geral do Sintrajufe/RS, foi formalizada a autorização do ajuizamento de ação contra o reajuste nos valores do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União (Plan-Assiste), em vigor desde o dia 1º de outubro de 2019. A ação havia sido ajuizada em novembro de 2019 pela Sintrajufe/RS em nome de seus filiados. O principal objetivo é que sejam sustados os descontos feitos dos servidores e das servidoras nos percentuais e na base de cálculo fixados pelo Conselho Gestor do Plan-Assiste/MPU em sua 30ª Reunião, iniciada em 26 de junho e finalizada em 23 de julho de 2019. A ação também pede a devolução de valores já descontados.

O reajuste no Plan-Assiste e o consequente aumento na contribuição mensal foi comunicado aos servidores e às servidoras com apenas um dia de antecedência à majoração dos valores. Um dos elementos contestados na medida judicial é a majoração abrupta e desproporcional do valor nominal da contribuição ao plano. Há casos, comprovados com contracheques juntados à petição inicial, de acréscimo superior a 250% nos valores nominais descontados diretamente na remuneração dos servidores com pais e mães incluídos. Esse fato, com reajustes abusivos, viola o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade, no entendimento do sindicato, formalizado na petição elaborada pelo escritório Silveira Martins Hübner Advogados, atual assessoria jurídica do Sintrajufe/RS.

A ação recebeu o número 5001308-76.2020.4.04.7100 e foi distribuída para o Juízo Substituto da 8ª Vara Federal de Porto Alegre.

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