Conselho da Justiça Federal julga processo referente ao pagamento acumulado de VPNI e GAE


11.Fevereiro.2020 - 18h57min

O Conselho da Justiça Federal (CJF) julgou nessa segunda-feira, 10, o processo referente ao questionamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o pagamento acumulado da Gratificação por Atividade Externa (GAE) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI - quintos e décimos) aos oficiais de justiça. A diretora do Sintrajufe/RS Clarice Camargo acompanhou a sessão em Brasília.

Por maioria, o Conselho divergiu parcialmente do voto do relator, entendendo que não se pode tomar uma decisão antecipada sobre a legalidade da incorporação da VPNI e GAE. Conforme o texto da decisão, o CJF optou por "atender as exigências do TCU de identificar os indícios de irregularidade, separando-se aquilo que a Corte de Contas reconhece como regular e prosseguindo-se no quanto ela entenda como irregular". Assim, deliberou que "uma vez ultimados os regulamentos e definidos por simples regularidade a ser corrigida, instaure-se então os competentes processos administrativos para a defesa de interesse de cada situação específica em relação à providência antecipada pela Corte de Contas”.

Entenda

O questionamento em relação à acumulação da GAE e da VPNI deve-se à atuação do Tribunal de Conta da União (TCU) que, em 2019, passou a notificar todos os tribunais federais para apresentarem informações e esclarecimentos sobre a acumulação dessas rubricas. O TRF2 solicitou a manifestação do CJF sobre o tema, de modo a ter um procedimento único na Justiça Federal de todo país.

Foi instaurado o processo SEI 0005894-06.2019.4.90.8000, cujo julgamento teve início na sessão do CJF do dia 16 de dezembro, mas, após o voto do relator, que pede a cessação imediata do pagamento cumulado de GAE e VPNI no contracheque atual, houve pedido de vista, que perdurou até o julgamento dessa segunda-feira.

Decisão limita-se ao TRF2

A diretora do Sintrajufe/RS Clarice Camargo, que acompanhou a sessão, comenta que a decisão "foi boa, mas não definitiva", já que "limitou-se a responder somente a provocação do TRF2, do Rio de Janeiro, não estendendo aos demais tribunais. Contudo, deve haver um acompanhamento e atuação junto ao TRF4, sobre os desdobramentos, uma vez que o TCU também questiona a situação dos servidores do Sul", explica. Clarice ainda informa que "a decisão do CJF também limitou a conferência de dados aos atuais aposentados que ainda têm suas aposentadorias pendentes de homologação, determinando abertura de processos administrativos individualizados, proporcionando defesa pelos interessados".

Na 4ª Região, trata do tema o processo SEI 0006552-24.2019.4.04.8000, sobre o qual há decisão de aguardar os termos do acórdão. O Sintrajufe/RS irá acompanhar os desdobramentos dos processos e atuar para garantir os direitos dos colegas, embora tenha sido decretado sigilo sobre o processo do TRF4.

Com informações da Fenassojaf.

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