Assembleia geral de sábado, 1º, terá como um dos pontos de pauta o ingresso de ações judiciais; veja quais são


28.Janeiro.2020 - 17h36min

No próximo sábado, 1º de fevereiro, o Sintrajufe/RS realiza assembleia geral dos trabalhadores e das trabalhadoras do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul. A pauta central é a preparação da participação da categoria na greve nacional do Judiciário marcada para o dia 18 de março, mas também estarão em pauta autorizações para o ingresso de ações judiciais referentes a diversos temas de interesse da categoria. Representantes do escritório de advocacia Silveira, Martins e Hübner Advogados, que presta assessoria jurídica ao Sintrajufe/RS e à categoria estarão presentes. Veja quais as ações:

GAE/VPNI – Oficiais de Justiça Avaliadores Federais

O questionamento em relação à acumulação da Gratificação por Atividade Externa (GAE) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI- quintos e décimos) deve-se à atuação do Tribunal de Conta da União (TCU) que, em 2019, passou a notificar todos os tribunais federais para apresentarem informações e esclarecimentos sobre a acumulação dessas rubricas.

O TRF2 solicitou a manifestação do Conselho da Justiça Federa (CJF) sobre o tema, de modo a ter um procedimento único na Justiça Federal de todo país.

Foi instaurado o processo SEI 0005894-06.2019.4.90.8000, cujo julgamento teve início na sessão do CJF do dia 16 de dezembro, mas, após o voto do relator, que pede a cessação imediata do pagamento cumulado de GAE e VPNI no contracheque atual, houve pedido de vista.

Na assembleia, o Sintrajufe/RS irá ouvir a categoria para decidir sobre a melhor forma de atuação da entidade nesse tema e seus desdobramentos.

Medidas contra a EC 103/2019

Será oportunizado espaço para que a categoria esclareça dúvidas em relação à emenda constitucional (EC) 103/2019, da reforma da Previdência, e proponha medidas. Também serão prestados esclarecimentos sobre as ADIs já existentes, as quais são passíveis de julgamento a partir de fevereiro e, a depender de eventual decisão, podem alterar o cenário criado pela reforma da Previdência, principalmente em relação às novas alíquotas de contribuição previdenciária.

GAS e recolhimento de PSS

A categoria será consultada sobre a melhor medida a ser adotada no que se refere ao recolhimento ou não (pedido de suspensão) sobre o desconto de PSS sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). Hoje, o desconto é aplicado nos contracheques os servidores, com base em decisões do Conselho da Justiça Federal (CJF) que entendem não ser cabível a incorporação da GAS ao vencimento dos agentes de segurança, mas ressalvando que as contribuições podem, em situações específicas, contribuir para o aumento da base de cálculo do provento. Porém, esse posicionamento do CJF não contempla os servidores que ingressaram no Judiciário antes de 2003 e, neste caso, precisa-se avaliar quais as medidas passíveis de adoção.

Referendo a ações judiciais já ajuizadas

Duas ações já ajuizadas também serão tratadas na assembleia, para que a categoria formalize ou referende a autorização para os processos:

Plano de saúde do MPU (ação nº 5078034-28.2019.4.04.7100)

Ajuizamento de ação judicial contra o reajuste nos valores do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União (Plan-Assiste), que entrou em vigor em 1º de outubro de 2019. A ação requer que sejam sustados os descontos feitos aos servidores e servidoras, com base nos critérios de cálculo e percentuais fixados pelo Conselho Gestor do Plan-Assiste/ MPU, bem como, pleiteia a devolução de valores já descontados.

Desconto de contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas, da Justiça do Trabalho, portadores de doença incapacitante (ação nº 5001308-76.2020.4.04.7100)

Ajuizamento de ação judicial requerendo a anulação da decisão do TRT4 de aplicar, a partir de novembro de 2019, as novas regras de alíquota previdenciária que prejudicam os aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante.

O entendimento do TRT4 é de que a regra da EC 103/2019, que determina o término do “duplo teto” para servidores e pensionistas portadores de doença incapacitante, já produziu efeitos. Assim, foram aplicados descontos previdenciários sobre os proventos de dezembro e a gratificação natalina dos servidores na condição referida acima. Também houve desconto retroativo em relação aos valores de novembro de 2019.

A ação objetiva a devolução dos valores descontados e, liminarmente, a não efetivação dos descontos nos contracheques relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2020.

Caso outras ações também entrem na pauta, serão divulgadas também nos meios de comunicação do Sintrajufe/RS.

Matéria atualizada às 16h15min do dia 30/01/2020.

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