Militarização do serviço público: governo publica decreto que prevê inclusão sem concurso de militares em vagas de servidores


28.Janeiro.2020 - 14h12min

Na última quinta-feira, 23, o governo federal publicou decreto que prevê a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. O decreto, construído por Jair Bolsonaro (sem partido) e assinado pelo presidente em exercício, Hamílton Mourão, tem como pretexto a caótica situação do INSS, mas abre as portas para um avanço sem precedentes da militarização do Estado e do serviço público. Além disso, demonstra a desvalorização dos servidores públicos e a falta de preocupação do governo com a impessoalidade dos cargos, garantida pelos concursos. Trata-se do decreto 10.210/20, que regulamenta o artigo 18 da Lei 13.954/19.

R$ 15 milhões por mês para afagar militares

Conforme o governo, há quase 2 milhões de processos parados no INSS. Os pedidos de aposentadoria estouraram nos últimos meses por conta da ameaça e, depois, da concretização da reforma da Previdência. Parte do problema também é reflexo do déficit de servidores, estimulado pela emenda constitucional 95/2016, que congelou os investimentos públicos, e pelas políticas de desmonte do serviço público. Mas, em vez de reverter essa lógica e realizar concursos públicos, a "solução" encontrada por Bolsonaro, Mourão e Paulo Guedes é colocar militares nos cargos vagos.

No INSS, o custo financeiro da militarização será de R$ 15 milhões por mês – os militares chamados terão gratificação de 30% sobre o valor que recebem na inatividade. O custo político e institucional, porém, é ainda mais preocupante: a substituição de servidores concursados por militares inativos quebra a lógica do serviço público e, além de não trazer quaisquer garantias à qualidade do serviço prestado, já que não há treinamento, revela uma vez mais o desapreço do governo pela institucionalidade democrática. Trata-se, ainda, de flagrante desvalorização do trabalho prestado pelos servidores públicos.

O processo de militarização não é novidade no governo Bolsonaro: em outubro de 2019, um total de 2.500 cargos de chefia ou assessoramento estavam ocupados por militares, um aumento de mais de 300 cargos em relação ao governo anterior. Também na tramitação da reforma da Previdência ficou visível a tentativa de aproximação entre o governo e os militares, com as benesses distribuídas por Bolsonaro para o setor.

Bolsonaro parece ter medo da impopularidade do governo, que pode gerar, a qualquer momento, mobilizações de rua como as que têm eclodido em várias partes do mundo contra governos que adotam as mesmas linhas políticas e, especialmente, econômicas. Assim, faz afagos financeiros a um setor que, por meio da força, pode dar-lhe sustentação caso busque atacar mais diretamente a democracia – os ataques indiretos não param de ocorrer.

TCU alerta sobre inconstitucionalidade e Bolsonaro vê vantagens por falta de direitos trabalhistas

O decreto foi publicado pelo governo apesar do alerta do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possível inconstitucionalidade. Para o TCU, seria necessária seleção de contratados mesclando militares e civis, sem canais próprios para os aposentados das Forças Armadas. Mourão chegou a declarar que poderia "contornar" o entendimento do TCU: "O Ministério da Defesa convoca e cede. E não colocar diretamente sob as mãos do INSS. Mas isso está sendo estudado", afirmou.

Em entrevista, Bolsonaro defendeu a contratação de militares no lugar de civis pelo fato de não precisar pagar direitos trabalhistas: "Por que militar da reserva? Porque a legislação garante. Se você contratar civis... Para mandar embora... Entra na Justiça, direito trabalhista... Complica o negócio. Militar é fácil. Eu contrato hoje e demito amanhã, sem problema nenhum. Problema zero. Essa é a facilidade", disse.

E no Judiciário?

"A contratação de militar inativo depende de prévia autorização do ministro de Estado da Defesa e do ministro de Estado da Economia, por meio de análise da demanda formulada pelo órgão ou pela entidade requerente", diz o decreto, abrindo a possibilidade de que os militares sejam acionados em qualquer órgão do Estado. Os pedidos dos órgãos deverão ser encaminhados à pasta da Economia, que consultará a Defesa e se manifestará após a Defesa estabelecer o quantitativo máximo de militares inativos passíveis de contratação, por posto ou graduação, observada a compatibilidade com as atividades indicadas pelo órgão ou pela entidade requerente.

O Judiciário Federal encontra-se, como a categoria bem sabe, com grande déficit de servidores. A falta de concursos e nomeações, combinada à crescente busca por aposentadorias gerada pela reforma da Previdência, tem trazido precarização e dificuldades para a manutenção da qualidade dos serviços. Porém, a única solução verdadeira para manter a qualidade dos serviços e a valorização dos servidores é a realização de concursos públicos. O risco está colocado e a categoria precisa estar preparada para enfrentar com mobilização os crescentes ataques.

Fenasps realiza atos em todo o país

Na última sexta-feira, 24, a Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) realizou, em todo o país, atos contra a militarização do INSS. Em nota, a Federação lembrou que, em 2019, o governo celebrou dados que apontavam que, mesmo com redução de 40% no quadro de servidores, a produtividade no INSS aumentara. Na ocasião, a própria Fenasps desmentiu o governo e cobrou a realização de concurso público para suprir a falta de servidores. Agora, o preço chega.

Na nota, a Fenasps aponta que "os(as) servidores(as) trabalham sobre pressão para atingir metas por produtividade e vivenciam situações de assédio moral institucional cotidiano. Sem condições mínimas de trabalho, na grande “era digital” anunciada massivamente pelo presidente do INSS, nem mesmos os sistemas funcionam, e o resultado é que grande parcela dos(as) servidores(as) está adoecida e afastada do trabalho".

Cobrando a realização de concursos públicos, a Federação apresenta três questionamentos centrais: se 90% do atendimento está sendo realizado pelos canais remotos, como se explica colocar 7.000 militares para atender 10% da demanda do instituto?; se há orçamento para custear pagamentos de militares, por que o governo não investe em concurso público?; considerando a complexidade da matéria previdenciária, como a gestão do INSS vai transformar militares em especialistas previdenciários em curto espaço de tempo?

Assim, conclui: "O INSS não precisa de intervenção militar e sim um projeto de gestão voltado para sua missão institucional, como concurso público, investimento na carreira do Seguro Social e na saúde do(a) servidor(a), para assim atender aos milhões de brasileiros e brasileiras que necessitam dos benefícios e serviços da Previdência Social".

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