Secretário confirma envio da Reforma Administrativa ao Congresso em fevereiro


23.Janeiro.2020 - 15h37min

Depois do ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmar que a Reforma Administrativa deve ser enviada ao Congresso Nacional em fevereiro, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, confirmou, nesta quinta-feira (16) o envio da primeira fase da proposta. 

Segundo Uebel, a reforma será realizada em fases e será composta por proposta de emenda constitucional (PEC), leis e decretos. A expectativa de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes é que tudo esteja aprovado até 2022. Sem detalhar, o secretário não explicou qual será o impacto fiscal que a reforma trará.

A intenção do governo com a reforma é destruir o serviço público e criar mecanismos para acabar com a estabilidade dos servidores, além de permitir a redução de salário e de jornada. 

Alguns pontos da reforma:

1) eliminar o Regime Jurídico Único (RJU);

2) acabar com a estabilidade do servidor;

3) extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;

4) permitir a redução de salário e de jornada;

5) ampliar o estágio probatório;

6) reduzir o salário de ingresso no serviço público;

7) proibir as progressões e promoções automáticas;

8) ampliar o tempo de permanência na carreira; e

9) criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.

Raphael de Araújo, da Fenajufe

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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