Notícias

O Sintrajufe/RS, recebeu, na segunda-feira, 23/12, a decisão da Presidente do TRT4, desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez, que indeferiu os pedidos formulados pelo Sintrajufe/RS no requerimento entregue em reunião realizada com a Direção Geral do TRT 4ª Região, em 18/12/2019.

Naquela oportunidade as diretoras do Sintrajufe/RS, Arlene Barcellos e Cristina Viana e o diretor Ramiro Lopez argumentaram que, diferente dos demais tribunais, o TRT da 4a Região teve o entendimento de aplicação imediata da regra disposta no Art. 35, inciso I, alínea “a”, da Emenda Constitucional nº 103/2019 que revogou o § 21 do art. 40 da Constituição Federal. Ponderaram, ainda, sobre os prejuízos financeiros dessa decisão aos aposentados, aposentadas e pensionistas, portadores de doença incapacitante, que contribuem a partir do “duplo teto”, uma vez que o entendimento geral é de que o desconto seria realizado somente a partir de março de 2020.

O requerimento foi fundamentado no sentido de que a revogação do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal somente pode gerar efeitos após decorridos 90 dias da data de publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em respeito ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, foi postulado:

“a) a imediata suspensão da decisão administrativa objeto deste expediente;

b) a devolução, mediante folha de pagamento suplementar a ser quitada no corrente mês, dos valores de contribuição previdenciária descontados em desacordo com a regra prevista no revogado § 21 do artigo 40 da Constituição Federal nas folhas de pagamento dos meses de novembro e dezembro e da gratificação natalina;

c) a efetivação dos descontos remuneratórios nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 com observância do dispositivo constitucional supracitado.”

A Presidência do TRT4 manteve o entendimento de que a regra do Art. 35, inciso I, alinea “a” por força do disposto no Art. 36, inciso III, da EC nº 103/2019, tem vigência a partir da publicação da referida emenda, registrando que “o Administrador Público está jungido ao princípio da legalidade estrita, não lhe sendo facultado questionar a constitucionalidade de normas editadas pelo Poder Legislativo, mas, tão somente, aplicá-las ao caso concreto.”

Com o indeferimento do pedido administrativo, a direção do sindicato irá avaliar com o escritório que presta assessoria jurídica ao Sintrajufe/RS as medidas cabíveis para reverter essa decisão que causa enorme prejuízo aos aposentados, aposentadas e pensionistas, portadores de doença incapacitante.

O que é o chamado “duplo teto”

Em 2005, com a EC nº 47, foi incluído o §21 no Art. 40 da CF:

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.(….)

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...)

§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Na regra do §18, incluído pela EC nº 41/2003, todos os aposentados e aposentadas e pensionistas passaram a contribuir sobre os valores que superem o teto do RGPS (hoje no valor de R$R$ 5.839,45), ou seja, são isentos de contribuir até o limite do teto do regime geral.

Com a inclusão do §21, pela EC 47/2005, foi assegurado aos aposentados, aposentadas e pensionistas que, na forma da lei, fossem portadores de doença incapacitante a isenção previdenciária de dois tetos do RGPS (R$ 5.839,45 x 2 = R$ 11.678,9‬0), ou seja, contribuição previdenciária sobre o valor que supere R$ 11.678,9‬0.

Ocorre que a EC nº 103/2019, de 13/11/2019, revogou o §21 do Art. 40:

Art. 35. Revogam-se:

I – os seguintes dispositivos da Constituição Federal:

a) o § 21 do art. 40;

Assim, todos os aposentados, aposentadas e pensionistas passaram a ter como limite de isenção para contribuição previdenciária, o teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na forma do §18 do Art. 40, ou seja, a contribuição previdenciária incide sobre o valor que supere R$ 5.839,45.

O SINTRAJUFE-RS entende é que, independente do questionamento maior ao confisco implementado com a ampliação das alíquotas previdenciárias, que será debatido de forma global em medida posterior, a revogação do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal somente poderia, caso não logrem êxito os questionamentos contra sua efetivação no mérito, gerar efeitos após decorridos 90 dias da data de publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em respeito ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal.

• TRT4