Em reunião com diretora-geral do TRT4, Sintrajufe/RS pede revisão de decisão que prejudica aposentados por doença incapacitante


19.Dezembro.2019 - 17h09min

O Sintrajufe/RS reuniu-se na última quarta-feira, 18, com a diretora-geral do TRT4, Barbara Burgardt Casaletti. A pauta principal foi o pedido, pelo sindicato, de revisão da decisão tomada pelo tribunal de aplicar desde novembro as novas regras da alíquota previdenciária que prejudicam os aposentados e as aposentadas por doença incapacitante. Representaram o Sintrajufe/RS na reunião as diretoras Arlene Barcellos e Cristina Viana e o diretor Ramiro López. Juntamente com a diretora-geral, estiveram na reunião o diretor da secretaria de Orçamento e Finanças, Eder Giovani Scherer; o coordenador de Pagamento, Cesar Augusto Collatto; o secretário da direção-geral, Ricardo Braga Botelho; e a assessora da direção-geral, Rosaura Pereira Gonçalves.

O TRT4 entendeu que a regra da emenda constitucional 103 (reforma da Previdência) que determina o fim do chamado "duplo teto" para os servidores e as servidoras beneficiários de aposentadoria por doença incapacitante (que revoga o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição) já está vigorando. A aplicação da nova regra está sendo feita nos vencimentos de novembro (aplicada em dezembro, de forma retroativa), dezembro e no 13º salário. Enquanto os demais aposentados recolhem desconto previdenciário a partir do teto (R$ 5.839,45), no caso dos aposentados por doença incapacitante o recolhimento era ativado após dois tetos. Esse direito foi perdido com a reforma da Previdência aprovada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido). O entendimento nos demais tribunais, compartilhado pelo Sintrajufe/RS e pela assessoria jurídica do sindicato, é de que os efeitos dessa nova regra passariam a valer apenas a partir de março.

 

 

Os diretores do sindicato destacaram, na conversa com a diretora-geral, o grande prejuízo que alguns servidores aposentados terão por conta da decisão. Um prejuízo financeiro e que, além de tudo, chega em um momento inesperado, já que o entendimento geral é de que a medida seria aplicada apenas a partir de março. Entregaram, na oportunidade, o requerimento com a análise da assessoria jurídica, que argumenta pela revisão da decisão, direcionado à presidente do TRT4. A diretora-geral, Barbara Burgardt Casaletti, comprometeu-se a analisar o pedido e encaminhá-lo à Presidência, responsável pela decisão e por uma possível revisão.

Desconto do aluguel no contracheque

Os dirigentes também questionaram a diretora-geral a respeito do fim da possibilidade de desconto do aluguel no contracheque dos servidores e das servidoras, conforme a portaria 6.860/2019. Barbara explicou que a portaria é baseada em uma regulamentação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e que não atinge os aluguéis que hoje são descontados no contracheque, apenas os futuros. Mesmo assim, o sindicato reforçou que a modalidade é um facilitador para muitos servidores, especialmente os que não são originários de Porto Alegre e encontram maiores dificuldades para conseguir fiadores. Assim, o Sintrajufe/RS irá formalizar requerimento pela revisão da mudança.

Cargos vagos

Também foi tratada na reunião a situação dos cargos vagos na Justiça do Trabalho da 4ª Região. Os dirigentes sindicais perguntaram sobre o critério de nomeação ou não em caso de falecimento de servidor aposentado sem beneficiários de pensão, o que tem sido entendido em alguns tribunais como passível de nova nomeação sem necessidade de autorização superior. A diretora-geral afirmou, porém, que não se trata de um caso de nomeação automática, exigindo autorização expressa do CSJT. Isso porque é o Conselho quem controla o provimento de nomeações e a distribuição dessas nomeações pelos diferentes tribunais, levando em conta as previsões da Lei Orçamentária.

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