Seminário realizado no Foro Trabalhista denuncia impactos da MP 905/2019 para os trabalhadores


06.Dezembro.2019 - 18h58min

Os efeitos da Medida Provisória 905/2019, chamada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) de “Emprego Verde e Amarelo”, foram tema de seminário realizado na manhã desta sexta-feira, 6, no auditório das varas trabalhistas de Porto Alegre. O evento foi uma realização conjunta de centrais sindicais (CUT, CTB, CGTB, NCST, FS, CSP/Conlutas, Intersindical, CSB e Pública) e entidades judiciárias (OAB/RS, MPT/PRT-4, Agetra, Agrat, AJD, Amatra, CNAPS). Magistrados, advogados, procuradores e especialistas elucidaram pontos da MP, que já está em vigência, com validade até fevereiro de 2020. A medida só terá continuidade após esta data se for votada e aprovada pelo Congresso.

 

 

Na prática, o projeto é uma nova reforma trabalhista, atacando vários direitos, inclusive o acesso à Justiça do Trabalho. A MP altera itens da CLT, desregulamenta profissões, ataca a autonomia sindical e cria a carteira verde e amarela, que servirá para contratação de jovens entre 18 e 29 anos, precarizando o trabalho desses trabalhadores e trabalhadoras. A medida também isenta empresas de contribuírem ao INSS. Leia mais sobre o que determina a MP 905 nesta matéria.

MP ataca direitos trabalhistas e sociais

Após abertura da desembargadora do TRT4 Carmen Gonzalez, próxima presidente do Tribunal, com posse marcada para o dia 13 de dezembro, o presidente da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Rio Grande do Sul (CTB-RS), Guiomar Vidor, lembrou os retrocessos já promovidos recentemente, como a Emenda Constitucional 95, a reforma trabalhista e a reforma da Previdência. “O objetivo desse encontro é lançar uma semente inicial para que se faça um debate com o objetivo de levar à sociedade a necessidade de uma mobilização”.

 

 

A primeira mesa do seminário debateu os impactos trabalhistas, sociais e econômicos da MP 905, começando pela juíza do trabalho e presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra), Carolina Gralha. Para a magistrada, que fez uma análise detalhada do texto da MP, apontando as inconsistências e os trechos mais críticos, a medida é uma nova reforma trabalhista. Com relação aos pontos que atacam o acesso à Justiça, como o estabelecimento de um teto para as multas em caso de descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Carolina afirmou que “a Justiça do Trabalho não gera desemprego, ao contrário, se presta ao combate das relações desleais.”

A mesa abordou ainda a posição da MP na conjuntura atual, com o advogado Paulo Leal, da Ordem dos Advogados do Brasil, e os impactos sociais e econômicos da MP, com o coordenador técnico do Dieese, Ricardo Franzoi. Segundo os palestrantes, os direitos trabalhistas vêm sendo atacados com o objetivo de gerar lucro para as grandes empresas e multinacionais e, assim, agradar o mercado financeiro.

Em seguida, foram abordadas as consequências da MP no acesso à Justiça do Trabalho. Na abertura da mesa, a secretária-geral da Central Única dos Trabalhadores do RS (CUT/RS), Vitalina Gonçalves, também alertou para a necessidade da luta. “Se esse governo fez o que fez com 11 meses, o que ele fará em três anos? Não resistirá pedra sobre pedra se nós permitirmos. É preciso derrotar o governo Bolsonaro, que pretende acelerar os processos de supressão dos direitos sociais do povo brasileiro. Portanto, cabe a nós a unidade”, defendeu.

 

 

Juíza do trabalho e coordenadora da Associação Juízes pela Democracia, Valdete Severo destacou as inconstitucionalidades presentes na MP e chamou os magistrados e profissionais do Direito a não aceitarem o retrocesso. “Nossa função aqui hoje não é apenas dizer quão perverso e fascista esse governo consegue ser, a nossa função é descobrir o que nós vamos fazer em relação a isso. Não podemos compactuar com o desmonte do direito do trabalho. Meu convite é que nós radicalizemos em defesa de uma Justiça do Trabalho que efetivamente se comprometa com os direitos.”

Também compuseram a mesa o procurador do Ministério Público do Trabalho Gilson Luiz Azevedo, que falou sobre as limitações às ações de fiscalização do trabalho, e o advogado Denis Einloft, integrante da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, que abordou o acesso da população à JT.

Após as mesas, lideranças sindicais e profissionais da área trabalhista também se manifestaram. O diretor do Sintrajufe/RS Marcelo Carlini destacou a importância de servidores e magistrados atentarem para os retrocessos. “Esse é um projeto de destruição das conquistas e dos direitos trabalhistas. Temos uma longa batalha pela frente para derrubar esse projeto, mas está na ordem do dia criar as condições para acabar com esse governo o quanto antes”, ressaltou.

Ao final do seminário, foi lido um manifesto assinado pelas entidades que promoveram o encontro. Leia abaixo a íntegra do manifesto:

MANIFESTO POR UM BRASIL VERDE E AMARELO DE VERDADE PELA DEVOLUÇÃO OU REJEIÇÃO DA MP-905/19

O governo revigora suas investidas contra os Direitos Sociais dos trabalhadores, desta vez por meio da Medida Provisória 905. Na linha do quanto já vem manobrando contra o Sindicalismo, contra a Previdência Social e contra a Justiça do Trabalho, retoma a falsa linha argumentativa de que a redução de direitos poderia gerar novos empregos.

A receita apresentada é a mesma que motivou a edição e promulgação da Lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, que perpetrou a mais profunda alteração na CLT desde a sua criação, sob a alegação de que, a partir de então, novos postos de trabalho surgiriam naturalmente.

Passados mais de dois anos da vigência da Lei que extinguiu e reduziu inúmeros direitos trabalhistas, afrontou dispositivos constitucionais e dificultou o acesso dos empregados ao Poder Judiciário, o tempo nos mostrou que a promessa não foi cumprida: o número de desempregados continua alarmante.

Agora é editada a MP 905, sob o mesmo discurso, repetido em forma de mantra, de que o trabalhador deverá optar por ter “menos direitos e mais empregos ou todos os direitos e desemprego”.

Ora, nem mesmo o sedizente apelo nacionalista da “Carteira Verde Amarelo” é capaz de esconder as falsas promessas, as inconstitucionalidades e a atecnia peculiar, voltadas para solapar a dignidade do trabalhador e reduzir os patamares civilizatórios da Constituição de 1988.

Num ambiente de precarização, como aquele que a MP 905 aprofunda no campo das relações de trabalho, urge a ação propositiva, com o esclarecimento da sociedade e o reconhecimento da inconstitucionalidade por seus diversos vícios técnicos.

A MP intensifica a exploração da mão de obra com a redução de direitos para os jovens trabalhadores entre 18 e 29 anos, a exemplo da redução da multa e dos depósitos do FGTS, autoriza um regime de trabalho sem pagamento de horas extras, libera o trabalho aos domingos e feriados e ainda, reduz o pagamento de adicional de periculosidade de 30% para 5% e extingue o registro profissional de 13 categorias. Mitiga a fiscalização do trabalho, essencial para a saúde e segurança do trabalhador, como também, no campo processual, altera o critério de atualização dos créditos trabalhistas em prejuízo do trabalhador que teve seus direitos sonegados. Não passa despercebida a esdruxula taxação do seguro desemprego ou as reduções nas contribuições sociais, colocando ainda mais em xeque as políticas públicas, especialmente o SUS. Subverte a lógica da negociação coletiva quando impede a alteração de condições precarizantes da própria MP, contradizendo todo o discurso aparente de valorização da negociação coletiva.

O ideário jurídico que permeia a MP 905 traz à luz o intento discriminatório e segregacionista como suposto vetor fundante para o desenvolvimento econômico. A intenção de negar o Estado Social é a ordem primeira do conjunto de outras medidas a que esta MP está inserida.

No aspecto técnico, a MP 905 não somente desconsidera a urgência e relevância para sua edição, como ignora o debate tripartite, a exemplo do que prevê a convenção 144 da OIT, evidenciando o desatino governamental sobre Direitos Sociais e Direito do Trabalho.

Diante disso, a sociedade civil organizada e o conjunto das entidades signatárias do presente MANIFESTO POR UM BRASIL VERDE AMARELO DE VERDADE entendem fundamental a devolução desta Medida Provisória para o executivo ou a sua rejeição integral, ante os enormes retrocessos sociais e vícios técnicos que apresenta, como ordem primeira do Estado Democrático de Direito.

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