Em MP, governo Bolsonaro tira dinheiro do bolso dos desempregados, ataca direitos e profissões


13.Novembro.2019 - 18h18min

 

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) e Paulo Guedes anunciou, na última segunda-feira, 11, com grande celebração, a medida provisória 905/2019, que institui o "Programa Verde Amarelo". Disfarçado de programa de geração de empregos, trata-se, na realidade, de uma nova reforma trabalhista, que traz uma série de ataques a direitos de trabalhadores e trabalhadoras. Entre outras medidas incluídas na MP, o governo irá retirar encargos de algumas empresas e transferí-los para os trabalhadores. Há, ainda, o ataque direto a categorias profissionais específicas, como jornalistas e publicitários, e à autonomia dos sindicatos.

A medida provisória ganha força de lei com sua publicação no Diário Oficial da União e é aberto prazo de 120 dias para o Congresso Nacional votar a manutenção ou não da MP. O Congresso pode aprová-la como o governo a enviou, aprovar a proposta com mudanças ou rejeitá-la. Caso não haja votação, a medida provisória perde validade.

Contrato precarizado para mais os jovens

Com o pretexto de reduzir a altíssima taxa de desemprego entre os jovens, o governo decidiu permitir que as empresas que contratem trabalhadores e trabalhadoras de 18 a 29 anos ignorem direitos trabalhistas garantidos para o restante da população. Quem for contratado com a "carteira verde amarela" receberá menor contribuição patronal ao FGTS – o valor de 8% do salário passa a ser de apenas 2%. Como consequência, a multa que esse trabalhador irá receber em caso de demissão também será menor: em vez de 40% do fundo de garantia, ele terá direito a apenas 20% do valor. Nessas contratações, a contribuição previdenciária patronal passa a ser zero – antes, era de 20%. Além disso, a empresa deixa de pagar as contribuições de salário-educação e do Sistema S.

A medida vale para a contratação de jovens que nunca trabalharam com carteira assinada e que passem a receber até um salário mínimo e meio (R$ 1.497 em novembro de 2019). O máximo de trabalhadores contratados nessa modalidade é de 20% do quadro de cada empresa e a duração máxima da mudança nas regras é de dois anos.

Fim da multa de 10% do FGTS para empresas

Com a medida provisória, Bolsonaro e Guedes também abriram mão de uma receita que abastece o caixa do FGTS que será repassado aos trabalhadores e às trabalhadoras: foi extinta a multa adicional de 10% do FGTS, criada em 2001. Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. Por ano, esses 10% correspondem a R$ 5,4 bilhões pagos pelas empresas.

A mudança facilita para o governo cumprir o teto de investimentos estipulado pela emenda constitucional (EC) 95, já que esses valores passavam pela conta do Tesouro Nacional, mas eram transferidos diretamente para a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, e incorporados como gasto obrigatório. Como a EC 95 limita os investimentos à inflação, o governo deixa de ser obrigado a gastar esses valores.

Taxação pune desempregados

Enquanto as empresas são desoneradas, os trabalhadores são punidos. À precarização dos contratos dos jovens soma-se a taxação dos ganhos dos desempregados: o balanceamento do que deixará de ser arrecadado pelo governo será feito pela cobrança de FGTS também para os desempregados – 7,5% de contribuição. Ou seja, as empresas pagarão menos FGTS na contratação de jovens, menos FGTS na demissão de quaisquer trabalhadores, e os trabalhadores desempregados irão passar a descontar 7,5% de seus poucos ganhos para sustentar as mudanças.

Enquanto os custos do novo programa são estimados em R$ 10 bilhões, o governo espera arrecadar R$ 12 bilhões retirando dos bolsos dos desempregados. Mas, ao contrário do programa, que tem duração fixada em dois anos, a taxação do seguro-desemprego não tem prazo para terminar.

Como contrapartida, o governo afirma que o período de uso do auxílio será contabilizado como tempo de serviço para a aposentadoria do trabalhador. Mas quem irá conseguir se aposentar após a reforma da Previdência, promulgada nesta semana?

Mais dias de trabalho e maior jornada diária

A MP 905/2019 também abre a possibilidade de trabalho aos domingos. Antes, era exigido um acordo coletivo específico que permitisse essa modalidade. Bolsonaro e Guedes decidiram que esse acordo não é mais necessário – a lógica será inversa: o trabalho aos domingos passa a ser permitido desde que não seja vetado por convenções e acordos coletivos. Trabalhadores do setor de serviços precisarão ter pelo menos uma folga no domingo a cada quatro semanas; os da indústria, uma a cada sete semanas.

Os trabalhadores bancários foram diretamente atingidos por outras mudanças: foi liberado o trabalho aos sábados – vetado antes da MP – e a jornada de trabalho passou de seis para oito horas.

Essas medidas vão na contramão do que muitos países têm feito. A saúde dos trabalhadores, a qualidade de vida e mesmo a expectativa de vida são ampliadas quando se dedica menos tempo ao trabalho. Ao mesmo tempo, a redução das horas e dos dias de trabalho comprovadamente aumenta a produtividade, além de aumentar o consumo. Ou seja, mesmo do ponto de vista do capital, reduzir a jornada pode ser positivo. Recentemente, por exemplo, a Microsoft testou a redução a semana de trabalho no Japão para quatro dias, e os testes comprovaram o aumento da produtividade.

Desregulamentação de profissões

Outras profissões foram atacadas diretamente pela MP de Bolsonaro e Guedes. A medida acaba com a exigência de registro profissional de trabalhadores como jornalistas, publicitários, radialistas, químicos, arquivistas, guardadores e lavadores de veículos. A desregulamentação gera precarização do trabalho, redução de salários e direitos conquistados por esses trabalhadores.

Impunidade para empresas infratoras

A medida provisória do "Programa Verde Amarelo" também fortalece a impunidade de empresas que desrespeitam a – cada vez mais frágil – legislação trabalhista. Isso porque a MP atrela os valores dos termos de ajustamento de conduta (TACs) dessas empresas às multas administrativas estabelecidas para cada caso e limita a validade dos termos a dois anos. Hoje não há limites para os valores adotados nos TACs, nem em valor nem em tempo. Muitas das infrações que passarão a ser menos penalizadas se referem, por exemplo, a casos de danos coletivos, como trabalho escravo. Essas ações, por vezes, podiam chegar a milhões de reais em indenizações e, com o atrelamento às multas, isso não irá mais acontecer.

Ataque à autonomia sindical para enfraquecer luta dos trabalhadores

De forma semelhante ao que fez Michel Temer (MDB) quando da aprovação da reforma trabalhista de 2017, Bolsonaro e Guedes também querem retirar direitos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, enfraquecer a resistência contra os próximos ataques. Por isso os sindicatos, espaços de organização e luta desses trabalhadores, também viraram alvos preferenciais. A MP 905/2019 inclui a previsão de aplicação de multa para trabalhadores sindicalizados que não votarem nas eleições do sindicato a que estão vinculados. Uma forma de interferência na autonomia sindical, no direito à decisão política dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, uma forma de estimular o afastamento entre sindicatos e as categorias que representam.

No dia 14, todas e todos às ruas!

A luta contra os ataques de Bolsonaro terá mais um capítulo em Porto Alegre nesta quinta-feira, 14. O Sintrajufe/RS convoca toda a categoria para participar do ato unificado dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, convocado pela Frente dos Servidores Públicos. A concentração será às 13h30min, em frente ao Cpers-Sindicato (Av. Alberto Bins, 480), com saída às 14h rumo à Praça da Matriz, onde será realizado o ato público. Para a categoria do Judiciário Federal e do MPU, haverá concentração a partir das 9h nas varas trabalhistas e a partir das 10h30min na Justiça Federal; em ambos, almoço às 12h. Colegas da Justiça Eleitoral, Militar e MPU devem se deslocar para a concentração na JT ou na JF. Às 13h, ônibus levarão os colegas para o Cpers-Sindicato.

Com informações do Nexo, Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e G1.

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