Presidente do STJ e do CJF entrega ao Congresso projeto de criação do TRF6 que pode agravar sobrecarga de trabalho


07.Novembro.2019 - 17h19min

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, entregou nesta quarta-feira, 6, ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), o projeto de criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com sede em Minas Gerais. Como não há previsão de aumento de gastos, haverá prejuízo para a estrutura e para os servidores do TRF1 e da Seção Judiciária de Minas Gerais. Trata-se de mais uma demonstração de inversão de prioriedades na alocação de recursos e servidores por parte das cúpulas dos Poderes, neste caso específico pela cúpula do Judiciário. O projeto tramitará na Câmara como PL 5.919/2019.

O Sintrajufe/RS tratou do tema na última edição do boletim T-Liga, disponível AQUI.

Ao noticiar a entrega do projeto, STJ e CJF destacam o fato de que não haverá aumento de gastos. Na verdade, do ponto de vista dos servidores e da população que necessita dos serviços prestados no TRF1 (em Brasília) e na Seção Judiciário de Minas Gerais, esse é um agravante: a realidade já existente de sobrecarga de trabalho e falta de servidores deve ser aprofundada. O deputado Aécio Neves (PSDB-MG), acompanhou a entrega do projeto. Em 2011, Aécio foi o relator de proposta de emenda à Constituição (PEC) no mesmo sentido, que chegou a ser aprovada no Senado antes de ser arquivada na Câmara dos Deputados.

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ e do CJF, celebrou, na entrega do projeto, a estrutura "enxuta" do novo tribunal, com número menor de servidores. Porém, disse que o aumento do número de desembargadores no total dos TRFs é necessário. O projeto prevê a transformação de 20 cargos de juízes substitutos do TRF1 em 18 cargos de desembargadores do TRF6. Está prevista ainda a criação de 54 vagas de desembargadores em todos os demais TRFs, incluindo 12 no TRF4, sem previsão de criação de cargos de servidores para o preenchimento desses gabinetes.

Menos servidores e funções no TRF1 e no 1º grau em MG

A proposta prevê a reorganização da primeira instância, com a aglutinação de varas e de juizados especiais, a criação de secretarias únicas por competência e o compartilhamento de estruturas administrativas com o segundo grau. Para a criação do TRF6, muitos cargos de servidores também serão transformados, deslocando vagas e funções e, na prática, deixando desassistida a Seção Judiciária de Minas Gerais. A situação do 1º grau é preocupante. Conforme os anexos do anteprojeto, 24 FC5 e 24 FC3 serão redirecionadas do 1º grau para o TRF6 e haverá grande redução no número de servidores efetivos: 155 analistas judiciários a menos, 168 técnicos judiciários e 10 auxiliares judiciários a menos na Seção Judiciária de Minas Gerais do que atualmente. Eles serão transferidos para o 2º grau, que ainda terá a criação de 44 novos cargos efetivos de analistas. O esvaziamento do 1º grau e das funções é flagrante e estará, ainda, vinculado a uma série de mudanças e reorganizações na estrutura do 1º grau que tendem a sobrecarregar os servidores que lá permanecerão.

Há, ainda, a indicação de extinção de cargos e de até três varas federais de competência cível, até duas de juizado especial e até uma criminal. A unificação de secretarias das varas federais da Seção Judiciária de Minas Gerais também está apontada no anteprojeto.

As tabelas divulgadas juntamente com o anteprojeto listam os cargos efetivos, vagos e extintos decorrentes de aposentadoria no TRF1, totalizando 145 cargos. Também lista os cargos efetivos que serão criados no TRF6, em um total de 117. Ou seja, cargos que deveriam ser providos no próprio TRF1 serão definitivamente extintos para serem, em boa parte, incorporados ao novo tribunal.

Em relação à estrutura de cargos em comissão, no atual modelo os custos totais (referentes ao 1º grau) são de cerca de R$ 1 milhão e passarão a quase R$ 2 milhões (entre 1º e 2º graus). Uma diferença que poderia, por exemplo, viabilizar em boa medida a cobertura dos cargos hoje vagos no TRF1, cujo valor totalizaria pouco mais de R$ 1,3 milhão. A nova estrutura de funções comissionadas levará, ainda, à perda de 271 funções no 1º grau, a maioria delas (179) FC5.

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