Vitória da categoria: julgamento no STF é concluído e pagamento dos quintos está mantido


18.Outubro.2019 - 15h17min

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nessa quinta-feira, 17, o julgamento virtual do recurso extraordinário (RE) 638115, que trata dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. A maioria dos ministros decidiu pela manutenção do pagamento aos servidores, acompanhando o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que fora divulgado ainda em agosto e recebeu adaptações no retorno do tema ao plenário virtual. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam o voto de Gilmar Mendes, reconhecendo como “indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado”.

Segue o voto: "No que se refere ao pagamento decorrente de decisões administrativas, rejeito os embargos de declaração e, apesar de reconhecer-se a inconstitucionalidade do pagamento, modulo os efeitos da decisão, de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores". E finaliza, "Por fim, também modulo os efeitos da decisão de mérito do presente recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado, tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".

A ministra Carmem Lúcia não se manifestou e, na prática, acompanhou o voto de Gilmar Mendes. Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Celso de Mello divergiram do relator; os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux se declararam suspeitos e não votaram.

Com relação à divergência (4 votos), a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) da Fenajufe informou que, após a publicação do acórdão, será possível avaliar a sua extensão e analisar as medidas judiciais ainda cabíveis para resguardar os interesses e direitos de servidoras e servidores.

O tema havia sido transferido da votação presencial para o plenário virtual durante a última sessão do Supremo, no dia 26 de setembro, na qual o Sintrajufe/RS esteve presente. O sindicato também tem atuado em defesa da manutenção do pagamento da parcela em diversas instâncias, desde a pressão política até o diálogo com os ministros do STF, passando pela troca de informações e perspectivas com o conjunto da categoria no Rio Grande do Sul – exemplo das reuniões realizadas com colegas da Justiça Federal e do TRF4 no início de setembro. O Sintrajufe/RS também integrou-se à divulgação de um abaixo-assinado virtual promovido pela Fenajufe.

Ressalvadas as críticas e as medidas que possam ser tomadas no futuro contra a compensação do valor recebido nos próximos reajustes, conforme consta do voto em relação aos que recebem por meio de decisões administrativas, a decisão do STF é uma decisão muito importante para garantir o direito da categoria, que, em especial na Justiça Federal, nos últimos meses sofreu a ameaça de sofrer a retirada da parcela mensal dos quintos de sua remuneração.

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