Quintos: com participação do Sintrajufe/RS, força-tarefa nacional prepara mandado de segurança para suspender efeitos de decisão do CJF


18.Julho.2019 - 15h33min

No final de junho, o Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou a suspensão do pagamento dos quintos para todos os beneficiados pela incorporação da parcela. Reunida em Brasília nesta semana, a Comissão Jurídica Nacional da Fenajufe (composta pela Assessoria Jurídica Nacional da federação e pelas assessorias jurídicas dos sindicatos de base) definiu a estratégia nacional de enfrentamento à decisão do CJF.

O centro da estratégia é a impetração de um mandado de segurança buscando liminar que suspenda os efeitos da decisão do Conselho. A assessoria jurídica do Sintrajufe/RS faz parte da força-tarefa que irá preparar o mandado, formada pela assessoria jurídica nacional e por alguns advogados de sindicatos da categoria.

Conforme o diretor do Sintrajufe/RS Ruy Almeida, "a definição de um mandado de segurnaça nacional é um passo importante, que favorece a tática onde os sindicatos de base permanecem resguardados com a possibilidade de enfrentar regionalmente a questão, em caso de insucesso dessa primeira medida". A previsão é de que o MS seja impetrado nos primeiros dias do mês de agosto.

Entenda

No dia 24 de junho, o Conselho da Justiça Federal (CJF) votou, por unanimidade, pela suspensão do pagamento futuro dos quintos/décimos incorporados, no âmbito da Justiça Federal. A decisão foi proferida com base no voto da relatora do processo CJF-ADM 2012/0063, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, vice-presidente e corregedora-geral do Conselho.

A absurda decisão abrange todos os beneficiados pela incorporação da parcela, seja administrativamente, seja por medida judicial. Embora o expediente julgado tenha sido originado por consulta oriunda do TRF1, a decisão tem abrangência sobre toda a Justiça Federal de 1º e 2º graus no país. De acordo com a decisão, o pagamento será suspenso daqui a quatro meses, ainda que o julgamento no Supremo seja adiado, e os servidores que hoje recebem a parcela não necessitarão devolver os valores recebidos até o momento da suspensão.

A votação no CJF causou surpresa, pois o julgamento dos embargos declaratórios nos embargos do recurso extraordinário (RE) 638.115, que trata dos quintos, está pautado para julgamento em 25 de setembro no Supremo Tribunal Federal (STF). O RE 638.115 é relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que considerou inconstitucional a a incorporação, no salário dos servidores, de quintos referentes ao período de 1998 a 2001. Atinge servidores que já conquistaram o direito seja por sentença transitada em julgado, seja por ato administrativo que o reconhece há mais de cinco anos. A decisão é considerada inconstitucional, pois ameaça a defesa da segurança jurídica, do ato administrativo perfeito e a coisa julgada.

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