Comissão do Senado aprova proposta que ataca estabilidade no serviço público; Sintrajufe/RS aponta inconstitucionalidade do projeto


10.Julho.2019 - 15h31min

Esta quarta-feira, que chegou com grande preocupação por parte dos trabalhadores por conta da possibilidade de votação da reforma da Previdência, teve, pela manhã, mais um episódio de ataque a direitos. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou projeto (PLS 116/2017) que fere o direito dos servidores públicos à estabilidade, assim como apresentação ao Plenário de requerimento de urgência para que o texto não precise passar por outras comissões da Casa.

O PLS 116/2017 tenta acabar com a estabilidade no serviço público, condicionando a manutenção dos cargos a avaliações de desempenho. Em outubro de 2017, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado aprovou relatório do senador Lasier Martins (PSD-RS), que tornou ainda pior o projeto original, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). O parecer aprovado nesta quarta-feira, de autoria da senadora Juíza Selma (PSL-MT), mantém as características essenciais do texto de Lasier.

O projeto ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), levando o projeto diretamente para o Plenário do Senado.

Para o diretor do Sintrajufe/RS Cristiano Moreira, que está no Congresso juntamente com caravana enviada pelo sindicato para combater a reforma da Previdência, a aprovação do PLS 116/2017 era esperada. Mesmo assim, conforme ele, surpreendeu a todos o requerimento de urgência que envia diretamente o projeto ao Plenário. Cristiano defende que a tática agora deve ser atacar a inconstitucionalidade do projeto por conter vício de origem: projetos dessa natureza só podem ser propostos pelo Poder Executivo, não por parlamentares. Assim, lembra o dirigente, pode haver ação judicial junto ao STF, desde que ajuizada por um parlamentar da Casa onde a matéria tramita. Essa possibilidade já vinha sendo trabalhada e agora, com o requerimento de urgência aprovado, o próximo passo será buscar um senador que ajuíze a ação.

Democracia?

A aprovação na CAS em um momento em que o país volta os olhos para a tramitação da reforma da Previdência é mais uma demonstração de que o governo não preza pela discussão democrática dos grandes temas do país. Faz avançar um projeto com tamanho impacto em um dia em que a reação e a repercussão seriam mais difíceis. Mais: despreza a discussão na sociedade, como a audiência pública realizada no dia 2 de julho, da qual o Sintrajufe/RS participou, ou a consulta no site do próprio Senado, onde há mais de 150 mil votos contra a proposta e menos de 45 mil favoráveis. Há, ainda, a tentativa de atropelar a tramitação nas demais comissões e remeter o projeto diretamente ao Plenário. O governo tem pressa em atacar os direitos dos trabalhadores.

A importância da estabilidade

A estabilidade existe para que servidores não sejam demitidos sempre que um novo governante é eleito e o protege de diversas pressões indevidas. Ela garante que a máquina do Estado não pare de funcionar e é adotada, em maior ou menor grau, na maioria dos países. Demitir um servidor com base em uma avaliação de desempenho, que é subjetiva, abre ainda mais espaço para a perseguição aos servidores. Quem perde com isso não são apenas os servidores, mas a própria democracia. Além de vincular a estabilidade a metas e à avaliação da própria administração, aplicando lógicas típicas da iniciativa privada, o PLS ainda desconsidera especificidades de cada trabalhador, definindo que "a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais não será óbice à exoneração, se for constatada a falta de colaboração do servidor público no cumprimento das ações de melhoria sugeridas pelo órgão".

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