Sem aguardar decisão do STF, CJF determina a suspensão de pagamento dos quintos; Sintrajufe/RS prepara ação judicial e aumento da pressão no Supremo


24.Junho.2019 - 17h30min

Em sessão na tarde desta segunda-feira, 24, o Conselho da Justiça Federal (CJF) votou, por unanimidade, pela suspensão do pagamento futuro dos quintos/décimos incorporados, no âmbito da Justiça Federal. A decisão foi proferida com base no voto da relatora do processo CJF-ADM 2012/0063, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, vice-presidente e corregedora-geral do Conselho.

A absurda decisão abrange todos os beneficiados pela incorporação da parcela, seja administrativamente, seja por medida judicial. Embora o expediente julgado tenha sido originado por consulta oriunda do TRF1, a decisão tem abrangência sobre toda a Justiça Federal de 1º e 2º graus no país. De acordo com a decisão, o pagamento será suspenso daqui a quatro meses, ainda que o julgamento no Supremo seja adiado, e os servidores que hoje recebem a parcela não necessitarão devolver os valores recebidos até o momento da suspensão.

Sintrajufe/RS aciona jurídico para ingresso de ação com urgência e intensificará trabalho junto ao STF

A votação no CJF causou surpresa, pois o julgamento dos embargos declaratórios nos embargos do recurso extraordinário (RE) 638.115, que trata dos quintos, está pautado para julgamento em 25 de setembro no Supremo Tribunal Federal (STF). O Sintrajufe/RS, que tem enviado caravanas ao STF sempre que o assunto entra em pauta, já acionou a assessoria jurídica para o encaminhamento de ação judicial urgente, para resguardar os direitos dos colegas do RS. A Fenajufe também estuda o encaminhamento de ação judicial de âmbito nacional. O sindicato intensificará, nas próximas semanas, o trabalho de convencimento já existente junto aos ministros do Supremo.

O RE 638.115 é relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que considerou inconstitucional a a incorporação, no salário dos servidores, de quintos referentes ao período de 1998 a 2001. Atinge servidores que já conquistaram o direito seja por sentença transitada em julgado, seja por ato administrativo que o reconhece há mais de cinco anos. A decisão é considerada inconstitucional, pois ameaça a defesa da segurança jurídica, do ato administrativo perfeito e a coisa julgada.

"A decisão de Gilmar Mendes já era absurda, por violar a coisa julgada e o ato administrativo perfeito, mas o CJF conseguiu ir mais longe e, incrivelmente, agora faz isso por meio de decisão administrativa", disse o diretor do Sintrajufe/RS Ruy Almeida. "Enquanto o STF não decide de forma definitiva, iremos providenciar ação judicial com urgência para estabelecer a defesa ao direito dos colegas atingidos", concluiu.

Assista AQUI a íntegra da sessão do CJF.

Mais informações serão divulgadas nos meios de comunicação do Sintrajufe/RS.

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