Governo Bolsonaro endurece regras para concursos e estimula terceirização


01.Abril.2019 - 17h08min

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, um decreto que dificulta as regras para autorização de concurso público e estimula a contratação de terceirizados pela administração pública. O decreto entrará em vigor em 1º de junho de 2019.

A aplicação do decreto está limitada ao Poder Executivo federal, mais especificamente à administração pública direta, autárquica e fundacional. Para abrir um novo concurso, o órgão público terá de entregar até 14 documentos para mostrar que está em dia com as novas normas. Dentre esses documentos, o órgão deve demonstrar que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, assinado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB). Ou seja, antes de realizar um concurso público, o órgão que solicita a abertura de vaga terá de demonstrar que os serviços não podem ser prestados por trabalhador terceirizado. É vedada, entretanto, a terceirização de atividades como as de regulação, fiscalização, de planejamento ou com poder de polícia.

Os pedidos de autorização devem ser protocolados pelos órgãos públicos no Ministério da Economia até o dia 31 de maio, a fim de que sejam compatibilizados com a Lei Orçamentária Anual do exercício seguinte. A partir de junho, o Ministério da Economia irá analisar pedidos para novos concursos públicos somente de órgãos que tiverem cumprido uma série de regras predefinidas, como a implementação de serviços digitais, participação em compras compartilhadas e resultados da avaliação de desempenho dos últimos três anos.

Há também novas regras para convocações. Hoje, o órgão público pode chamar candidatos que passaram nos concursos, mas não foram convocados. A partir de junho, o órgão terá de pedir permissão para chamar novos funcionários das listas de espera. Pelo decreto antigo, poderiam ser convocados candidatos aprovados em número superior a 50% do total de vagas; com o novo decreto de Bolsonaro, o número de convocações será de até 25% acima do total de vagas, mediante autorização do Ministério da Economia.

O decreto conecta-se com o desprezo que o governo vem demonstrando pelos servidores e pelo serviço público, em especial por meio de seu principal ministro, Paulo Guedes. No dia 15 de março, Guedes chegou a afirmar que, mesmo que muitos servidores devam se aposentar nos próximos anos, o governo não pretende realizar concursos. O ministro citou as projeções apresentadas apontando que, em cerca de cinco ou seis anos, entre 40% e 50% dos servidores vão se aposentar. "E adivinha o quê? Nós não vamos recontratar novos funcionários no lugar. Se eles se aposentarem, nós vamos digitalizar e nós vamos fazer encolher a economia do Estado", disse, ressaltando que “vamos investir na digitalização”. Dias depois, em 25 de março, falando sobre a reforma da Previdência, Paulo Guedes ameaçou os servidores com corte de salários em caso de não aprovação da proposta, reforçando o projeto de desmonte do serviço público e de precarização e desvalorização do trabalho dos servidores que vem sendo colocado em marcha.

Rafael Scherer, diretor do Sintrajufe/RS, afirma que “com algumas exceções, esse decreto estabelece que a terceirização passa a ser prioridade do governo para a contratação de pessoal, e o concurso público será adotado apenas quando não se puder terceirizar. Os trabalhadores terceirizados recebem salários menores e possuem alta rotatividade, o que tende a reduzir a qualidade dos serviços prestados. Isso não significa que os órgãos públicos irão reduzir os seus gastos, porque as empresas prestadoras de mão de obra ficam com uma grande parcela das verbas repassadas pela administração pública. O aumento da terceirização prejudica a sociedade que depende dos serviços públicos e os próprios trabalhadores. É boa apenas para abrir mais uma brecha para a corrupção e desvio de dinheiro público pela contratação de empresas prestadoras de serviços”.

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