Reforma da previdência não prevê transição para quem ingressou no serviço público antes de 2004


29.Março.2019 - 17h29min

A Proposta de Emenda à Constituição 6/2019 autoriza o desmonte da Previdência pública no Brasil por meio do regime de capitalização, em que Estado e empregadores não contribuiriam mais para o regime. Desta forma, os benefícios previdenciários dos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público dependeriam única e exclusivamente de uma poupança forçada que fariam ao longo da sua vida funcional, que seria gerida por um fundo de pensão. Essa proposta que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) enviou ao Congresso Nacional, que contém inúmeros ataques aos trabalhadores da iniciativa privada, também retira direitos essenciais dos servidores públicos, sobretudo daqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que estão literalmente à deriva no projeto, não tendo direito a regra de transição sem perda de direitos.

Muitos servidores já estão cumprindo um pedágio para conseguirem se aposentar com a integralidade e com direito à paridade (mesmos reajustes que o pessoal da ativa). Algumas emendas constitucionais (como a 41/2003 e a 47/2005) que reformaram a Previdência já obrigam esses servidores a passarem por uma transição, no caso daqueles que desejam a integralidade das aposentadorias. Só que o artigo 3º da proposta de Bolsonaro estabelece que o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, só terá direito à integralidade caso se aposente aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem. Ou seja, a PEC 6/2019 não prevê transição para esses servidores, que terão que trabalhar muito mais do que o previsto atualmente, sendo que alguns já estão fazendo isso em decorrência de transição que está sendo cumprida.

Os servidores públicos civis novamente foram eleitos pelo governo como bode expiatório da crise econômica. O governo busca jogar trabalhadores da iniciativa privada contra servidores públicos para aprovar um desmonte da Previdência que prejudicará todos os trabalhadores e só beneficiará o setor financeiro, grande devedor da seguridade social e que terá aberto um novo nicho de mercado a explorar.

Não podemos permitir que esse desmonte da Previdência Social e Pública seja aprovado. Todos temos responsabilidade de lutar para barrar esse crime contra as atuais e futuras gerações. O Sintrajufe/RS convida todos os colegsa a participarem, neste sábado, 30, às 13h, do "Seminário contra o Fim da Previdência Social e Pública" no Auditório Ana Terra, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre (Av. Loureiro da Silva, 255). O evento será aberto ao público e terá transmissão ao vivo pela página do Sintrajufe/RS no Facebook.

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