Em relatório final aprovado em 2017, CPI da Previdência afirma que não existe déficit, e sim má gestão


22.Fevereiro.2019 - 18h57min

Em outubro de 2017, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência aprovou o relatório final da CPI da Previdência, por unanimidade. A conclusão é que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão por parte do governo, que retira dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios, protege empresas devedoras (que continuam recebendo empréstimos e benefícios fiscais) e retira direitos dos trabalhadores vinculados à Previdência.

O relatório final, de mais de 250 páginas, desmonta o principal pretexto do então presidente Michel Temer (PMDB), na PEC 287/2016 e do atual, Jair Bolsonaro (PSL) com a PEC 6/2019, para buscarem a aprovação da reforma da Previdência e, assim, acabar com a aposentadoria de milhões de brasileiros. O relatório aponta que as estimativas que serviram de base para a proposta de Temer “estão eivadas de erros e imprecisões" e que "os problemas com as estimativas e os cálculos governamentais findam por forjar uma situação artificialmente grave com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas". Importante lembrar que Bolsonaro utiliza as mesmas estimativas e cálculos.

Também conclui que o governo descumpre preceitos constitucionais em favor das empresas e em detrimento da Previdência, sendo marcada, a atuação governamental, por posturas negativas, como a utilização dos recursos do fundo previdenciário para a construção de grandes obras sem o devido retorno financeiro, o "acúmulo de débitos previdenciários por parte das próprias empresas públicas" e a "leniência para com as empresas devedoras". Por exemplo, a JBS, maior devedora da previdência social (R$ 2,1 bilhões), obteve vultosos empréstimos do BNDES, apesar de sua sabida condição de megadevedora.

O relatório ainda propõe projetos de lei que melhorem a situação da Previdência sem necessidade de uma reforma que leve a retrocessos. Aponta princípios como o do não retrocesso social como basilares para a condução das políticas públicas e sugere, entre outras medidas, a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e o aparelhamento e o fortalecimento dos órgãos responsáveis pelo Processo Administrativo Fiscal. Também critica o uso indiscriminando da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que prejudica as contas previdenciárias.

O relatório foi resultado de oito meses de trabalho da CPI, tempo durante o qual foram ouvidos gestores, especialistas, políticos, sindicalistas, entre outros.

Propostas da CPI Ao final do relatório, a CPI faz uma série de propostas, com dois projetos de lei e três propostas de emenda constitucional. O primeiro projeto de lei visá à busca do pleno emprego e à redução da informalidade. Outro projeto busca aumentar as penas e eliminar, no caso de pagamento do tributo devido, a possibilidade de extinção de punibilidade dos crimes contra a ordem tributária e de criação de causas de redução de pena. Há, ainda, três propostas de emenda à Constituição: a primeira dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para a execução de ofício das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas remuneratórias pagas sem o pertinente recolhimento. Busca-se, com isso, gerar contribuições previdenciárias e impor a obrigatoriedade de registro das contribuições previdenciárias atinentes ao trabalhador. Outra proposta trata da não aplicação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) às receitas da seguridade social e trata, também, do Conselho Nacional de Seguridade Social, da compensação de renúncias fiscais de receitas da seguridade social e da decadência e prescrição das contribuições sociais. Por fim, a última dispõe sobre o aumento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Confira o relatório final da CPI da Previdência AQUI.

Notícia atualizada a partir de publicações do Sintrajufe/RS de outubro de 2017.

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