Em 2018, gastos com juros e amortizações da dívida pública representaram quatro vezes o alegado déficit da Previdência


04.Fevereiro.2019 - 17h27min

Desde o final de 2016, quando o governo de Michel Temer (MDB) começou a tentar empurrar goela abaixo da população sua reforma da Previdência, o principal pretexto utilizado pelos defensores da mudança é um pretenso déficit do sistema previdenciário. Esse déficit, falso, somou, de acordo com o governo, R$ 268,8 bilhões em 2017 (último dado disponível). Quatro vezes menos do que o montante gasto com os pagamentos de juros e amortizações da dívida pública em 2018. Os dados foram divulgados na última semana pela Auditoria Cidadã da Dívida (acesse AQUI o site da entidade). Ou seja: mesmo que o déficit fosse real, apenas com um quarto do que os brasileiros pagam de juros e amortizações aos donos da dívida – em geral, bancos – já seria possível cobri-lo.

A dívida pública

Quase metade do orçamento da União é consumido anualmente pelo pagamento de juros e amortizações da dívida. Essa dívida, contraída, em tese, para garantir o funcionamento dos serviços oferecidos pelo Estado à população, cresce a cada ano, mesmo que se gaste trilhões com seu pagamento. O sistema da dívida tornou-se, na prática, uma forma de o Estado seguir desviando recursos públicos para o sistema financeiro, para os banqueiros.

Em 2018, esse montante foi de R$ 1,065 trilhão, o que representa 40,66% do orçamento. Para se ter uma ideia, o gasto com Segurança Pública foi de 0,34% do orçamento; com Saúde, 4,09%; com Educação, 3,62%. O gasto com Gestão Ambiental, tão em pauta neste momento por conta do crime da Vale em Brumadinho, foi de apenas 0,13% do orçamento.

Entidades como a Auditoria Cidadã da Dívida lutam há anos para que a dívida pública seja auditada, de forma a, encontrando-se prováveis ilegalidades ou ilegitimidades, permitir-se o direcionamento de mais recursos públicos para serviços que garantam direitos básicos da população, como segurança, saúde e educação. Porém, nenhum governo, até hoje, levou adiante a proposta, já que a ausência de uma auditoria que torne o serviço da dívida transparente favorece os que lucram a partir dela.

A Previdência

De acordo com os integrantes do já findado governo Temer e do recém iniciado governo de Jair Bolsonaro (PSL), uma reforma da Previdência que restrinja o direito à aposentadoria é necessária para dar sustentabilidade ao sistema previdenciário. Os donos do poder alegam que a Previdência é deficitária, chegando, esse déficit, a R$ 268,8 bilhões em 2017.

Em 2018, após grande pressão popular e parlamentar e depois de grandes mobilizações contra a reforma proposta por Temer, foi instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Previdência. O relatório final da CPI, divulgado em 23 de outubro de 2018, corrobora o que as entidades sindicais e os movimentos populares que conduziram a luta contra a reforma sempre afirmaram: não existe déficit da Previdência no Brasil.

O cálculo do governo, que tenta sustentar a alegação de déficit, desconsidera que a Previdência está inserida na Seguridade Social, juntamente com a Assistência Social e a Saúde, conforme o Art. 194 da Constituição Federal. Há, assim, três entradas de receita para a Seguridade Social: empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS); trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS); e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (Cofins).

O governo distorce a conta em dois momentos: primeiro, isola a Previdência da Seguridade Social. Em seguida, calcula o resultado da Previdência levando-se em consideração apenas a contribuição de empregadores e trabalhadores, sem levar em conta o que deve ser aportado pelo Estado. Esses valores são, na prática, desviados da Previdência – e da Seguridade Social – via Desvinculação das Receitas da União (DRU). A DRU, criada em 1994, durante o governo de Itamar Franco, com o nome de Fundo Social de Emergência, na prática permite que o governo desvie recursos que deveriam ser destinados à seguridade social para outras áreas, sobretudo o serviço da dívida pública.

É dessa forma que o alegado déficit é artificialmente criado pelo governo, sendo, a seguir, utilizado como pretexto para restringir o direito dos trabalhadores brasileiros à aposentadoria. Trata-se de outra forma de ampliar os lucros dos mais ricos, aumentando temporalmente a exploração do trabalho e, ao mesmo tempo, reforçando um nicho de mercado muito lucrativo para os bancos: a Previdência privada.

O relatório da CPI da Previdência

Divulgado pelo relator, deputado Hélio José (Pros-DF), em outubro do ano passado, o relatório da CPI da Previdência teve como principal conclusão a de que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão por parte do governo, que retira dinheiro do sistema para utilização em projetos e interesses próprios, protege empresas devedoras (que continuam recebendo empréstimos e benefícios fiscais) e retira direitos dos trabalhadores vinculados à Previdência. O relatório aponta que "as estimativas que serviram de base para a recente proposta de reforma previdenciária ora em tramitação no Congresso Nacional estão eivadas de erros e imprecisões" e que "os problemas com as estimativas e os cálculos governamentais findam por forjar uma situação artificialmente grave com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas".

O relatório ainda propõe projetos de lei que melhorem a situação da Previdência sem necessidade de uma reforma que leve a retrocessos. Aponta princípios como o do não retrocesso social como basilares para a condução das políticas públicas e sugere, entre outras medidas, a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e o aparelhamento e o fortalecimento dos órgãos responsáveis pelo Processo Administrativo Fiscal. Também critica o uso indiscriminado da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que prejudica as contas previdenciárias.

Derrotar a reforma da Previdência mais uma vez

Nos próximos dias, o governo Bolsonaro deve enviar ao Congresso sua proposta de reforma da Previdência. Com as vitórias obtidas pelos governistas na disputa pelas Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado, será preciso ainda mais mobilização e articulação para derrotar mais esse ataque. No Rio Grande do Sul, a luta está sendo conduzida a partir do Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência, do qual o Sintrajufe/RS faz parte.

No dia 24 de janeiro, o Fórum, a partir de convocação do Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no RS (Sindisprev-RS), realizou, juntamente com as centrais sindicais, um ato público na Esquina Democrática. Em fevereiro, no dia 27, o conjunto de entidades realiza uma plenária de mobilização para fortalecer a luta contra a reforma.

Para garantir o direito à aposentadoria, será necessário ainda mais do que foi feito frente ao governo Temer, quando dois dias de greve geral chegaram a ser realizados, demonstrando a força dos trabalhadores. Apenas com muita unidade e mobilizações em todo o país será possível barrar a reforma de Bolsonaro, uma clara continuidade do projeto que vinha sendo conduzido por Temer.

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