PEC 300: reforma trabalhista pode ser aprofundada com mudança constitucional em tramitação


17.Janeiro.2019 - 15h27min

O desejo já expresso de Jair Bolsonaro (PSL) de aprofundar a reforma trabalhista – e, assim, a retirada de direitos dos trabalhadores – aprovada por Michel Temer (MDB) em 2017 deu um passou adiante na última semana. No dia 9 de janeiro, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) deu parecer favorável à admissibilidade, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016. De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), o texto altera o artigo 7º da Constituição, retirando mais direitos dos trabalhadores, além daqueles já modificados/extintos pela "reforma" trabalhista.

A proposta

A proposta apresentada por Lopes altera o art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre  a ampliação da jornada diária de trabalho para dez horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais, sendo "facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho".

A proposta também prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que já foi disposto na "reforma" trabalhista aprovada em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado.

A PEC 300 também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses. O trabalhador também seria obrigado a, antes de impetrar uma ação, ter obrigatoriamente que passar por uma comissão de conciliação prévia.

Na Justificação da PEC, o deputado utiliza argumentos muito semelhantes aos apresentados pelo governo Temer quando da aprovação da reforma trabalhista: a necessidade de "modernizar" as relações de trabalho e de derrotar o "protecionismo exagerado da legislação laboral brasileira" com o objetivo de gerar empregos. Como sabemos, são apenas pretextos para aumentar o lucro dos empresários à custa de mais exploração dos trabalhadores: a reforma trabalhista, por exemplo, que o governo alegava que geraria 2 milhões de empregos nos dois primeiros anos de vigência se revelou uma falácia, que apenas aumentou a informalidade (532 mil pessoas a mais passaram a trabalhar sem carteira assinada, ou seja, sem direitos trabalhistas) e dificultou o acesso dos trabalhadores à Justiça (o número de ações trabalhistas caiu 36,06% na comparação de janeiro a setembro de 2016 com o mesmo período em 2017, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho – TST).

Tramitação

O novo presidente, Jair Bolsonaro (PSL) tem defendido publicamente o aprofundamento da reforma trabalhista. Em dezembro, chegou a dizer que "é horrível ser patrão no Brasil". Ao mesmo tempo, o fim do Ministério do Trabalho e as ameaças de extinção da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho apontam a desregulação e, assim, a quebra de direitos, como o caminho a ser seguido pelo atual governo.

A PEC 300 encaixa-se perfeitamente nessa trama, o que pode acelerar sua tramitação a partir de agora. Após a apresentação do parecer favorável do relator, deputado Luiz Fernando Faria, a proposta continua na CCJC aguardando análise da Comissão. Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada na CCJC, a proposta passa, então, por uma Comissão Especial antes de seguir para o Plenário da Câmara, onde, para ser aprovada, precisa contar com os votos de 308 dos 513 deputados (três quintos) em dois turnos de votação. Sendo aprovada, a proposta segue para o Senado. Ainda não há data para apreciação do parecer na CCJC.

Mobilização

No dia 21 de janeiro, às 13h, nas varas trabalhistsa de Porto Alegre, será realizado um ato público em defesa da Justiça do Trabalho. A atividade, convocada pelo Sintrajufe/RS e por outras entidades que compõem o Fórum Institucional de Defesa da Justiça do Trabalho (Fidejust), é parte de uma mobilização nacional em defesa das instituições trabalhistas (Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho) e dos direitos dos trabalhadores.

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