Sintrajufe/RS repudia declaração de Bolsonaro sobre possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho


07.Janeiro.2019 - 16h52min

A direção colegiada do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul (Sintrajufe/RS) vem a público manifestar seu total REPÚDIO à afirmação do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de que está sendo estudada, pela equipe econômica do governo, a extinção da Justiça do Trabalho.

A Justiça do Trabalho não deve ser “medida” pelo seu lucro monetário, mas pela importância da mediação do Estado brasileiro nas relações entre capital e trabalho promovidas ao longo de mais de setenta anos, sobretudo para proteger a parte mais fragilizada em momentos de crise: os trabalhadores. Ainda assim, se olharmos apenas para o aspecto econômico, apenas em 2017 mais de 27 bilhões de reais foram pagos aos trabalhadores em virtude de direitos trabalhistas sonegados. Outros quase 5 bilhões foram recolhidos aos cofres da União. Em 2018, a Justiça do Trabalho arrecadou mais de 2,3 bilhões apenas para a Previdência Social, que tem reformas sendo debatidas pelo novo governo.

O número de ações trabalhistas referido pelo presidente tem relação direta com uma cultura de descumprimento de direitos trabalhistas. Ocorre um acidente do trabalho a cada 48 segundos no Brasil. Um trabalhador morre a cada 4 horas vítima de um acidente. Seis crianças a cada cem trabalham. Um terço delas não concluirá a escola. Mais de cinquenta mil pessoas foram libertas de condições análogas à escravidão nos últimos 20 anos. A Justiça do Trabalho é um instrumento civilizatório em um país continental e desigual. Sem ela, esses números seriam muito piores. A inusitada ideia de Bolsonaro de transferência dessas competências para a Justiça comum não muda em nada os números de ações trabalhistas no Brasil.

Além disso, quando Bolsonaro pergunta "qual é o país do mundo que tem [Justiça do Trabalho]?", fica claro o seu desconhecimento sobre outros países com tal instituição. É falsa a afirmação de que a Justiça do Trabalho existe somente no Brasil. Ela existe, com autonomia estrutural e corpos judiciais próprios, em lugares como Alemanha, Reino Unido, Suécia, Austrália e França.

Mais grave ainda, o possível envio pelo presidente da República ao Congresso Nacional de uma proposta de extinção da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho é inconstitucional, representando grave violação à cláusula da independência dos poderes da República e ao sistema republicano de freios e contrapesos.

Levando a crer que os brasileiros têm que optar por ter direitos ou emprego, Bolsonaro também afirmou querer “aprofundar” ainda mais a reforma trabalhista proposta pelo ex-presidente Michel Temer e aprovada em 2017. À época, Temer também alegava que a reforma trabalhista geraria milhões de empregos, e o resultado foi oposto, com precarização das relações de trabalho. Assim como Temer, Bolsonaro também acredita que a solução para o momento de crise econômica é fragilizar ainda mais os direitos dos trabalhadores brasileiros.

A proposta de extinção da Justiça do Trabalho representa claro retrocesso social, que interessa somente a quem sonega impostos e promove a fraude nas relações de trabalho. Por isso, a direção colegiada do Sintrajufe/RS manifesta total REPÚDIO às declarações de Bolsonaro.

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