Sintrajufe/RS ingressa com ação judicial buscando sustar a contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória


20.Dezembro.2018 - 16h31min

Nesta quarta-feira, 19, o Sintrajufe/RS ingressou com ação judicial com pedido liminar a fim de que seja sustada a contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória como terço constitucional de férias, gratificação natalina, adicional por serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. A ação tramita na 13ª Vara Federal de Porto Alegre com o número 5080719-42.2018.4.04.7100.

A ação busca a aplicação do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com relação ao Tema 163 de repercussão geral, no sentido de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”.

O sindicato busca, ainda, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente dos sindicalizados, com pedido liminar para que seja, de imediato, sustada a cobrança da contribuição sobre as parcelas.

Em virtude da prescrição aplicável no curso do tempo, para evitar que os colegas sofram perdas de valores, o Sintrajufe/RS ingressou com a ação anteriormente ao procedimento de autorização. A autorização da categoria para o ingresso da ação, requisito formal necessário, ocorrerá em votação eletrônica no início de 2019.

Entenda o caso

O julgamento do Tema 163 foi iniciado no STF em 2015, com voto-vista do ministro Gilmar Mendes. Já havia, naquele momento, maioria formada no plenário para dar parcial provimento ao recurso. A decisão era aguardada por mais de 30 mil processos. Os ministros declararam também que o mesmo entendimento deve ser aplicado a processos que questionam a forma de cobrança anterior a 2004, mas apenas aos que já estejam em tramitação.

O Sintrajufe/RS atualizará a categoria a respeito dos desdobramentos dessa ação judicial nos meios de comunicação da entidade. As principais ações em tramitação encontram-se listadas no site do sindicato, no menu “Jurídico - Ações Coletivas” com links para acesso direto à tramitação.

Quaisquer dúvidas sobre ações judiciais do sindicato podem ser encaminhadas para o e-mail juridico@sintrajufe.org.br ou pelo fone (51) 3235-1977, com Alana, Nathalie ou Fernanda.

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