Custeio sobre assistência pré-escolar: pagamentos foram antecipados e estarão disponíveis em 6 de dezembro, veja orientações para saque


29.Novembro.2018 - 14h57min

Os valores referentes à ação nº 5050830-77.2017.4.04.7100 relativa à restituição de valores descontados, a partir de setembro de 2012, a título de custeio de auxílio pré-escolar, que tinham previsão inicial de pagamento em 15 de dezembro de 2018, tiveram sua liberação antecipada. Assim, os valores serão disponibilizados para saque a partir do dia 06 de dezembro de 2018, quinta feira.

Orientações para saque

Para a realizar o saque do valor indicado, basta dirigir-se à qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), portando Carteira de Identidade (ou outro documento de identidade com foto), CPF e comprovante de residência atualizado.

Orientamos ainda, aos servidores que residem em Porto Alegre/RS que, havendo disponibilidade, o saque seja, preferencialmente, realizado na agência da CEF do prédio da Justiça Federal (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600- em frente ao Parque Harmonia).

No que se refere à tributação do valor, salientamos que os valores pagos em virtude da presente execução deverão ser declarados na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) nos termos do art. 12 A, da Lei n° 7.713/99 e Instrução Normativa n° 1.127, da Receita Federal. Nesse sentido, registramos que a informação referente ao número de meses já está destacada na sua Requisição de Pequeno Valor (RPV) e é de conhecimento da instituição bancária.

Informamos que é de responsabilidade de cada um dos beneficiários, por ocasião do saque, declarar à fonte pagadora (Caixa Econômica Federal), em formulário próprio, as informações relativas à tributação do valor.

O Sintrajufe/RS recomenda que os servidores guardem os comprovantes ou extratos emitidos pela CEF no momento do saque, pois tal documentação será indispensável para a declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2018.

Após o saque dos valores, não há necessidade de pagamento de qualquer verba por parte dos servidores beneficiários da ação.

A liberação desses valores ocorreu em razão de inédito acordo judicial firmado entre o Sintrajufe/RS e a Advocacia Geral da União (AGU). O acordo propiciou que a categoria recebesse os valores devidos menos de um ano após o ajuizamento da demanda.

Entenda o acordo

A ação, promovida em setembro de 2017, por meio do escritório Young, Dias, Lauxen & Lima advogados, que presta assessoria jurídica para o Sintrajufe, teve acordo homologado em 13 de junho de 2018, após aprovação de termos em assembleia da categoria.

Restou estabelecido no acordo que, os servidores receberiam, por meio de RPVs, 95% dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da demanda.

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