Sintrajufe/RS ajuíza segunda ação para devolução do custeio sobre assistência pré-escolar


31.Outubro.2018 - 19h19min

O Sintrajufe/RS ajuizou nesta quarta-feira, 31, segunda ação pedindo a devolução do custeio sobre assistência pré-escolar. Os colegas que estavam inclusos na primeira ação, ajuizada em setembro de 2017, receberão os valores até o dia 15 de dezembro deste ano, após acordo entre o Sintrajufe/RS e a União. Após abrir prazo para sindicalização, o escritório Young, Dias, Lauxen & Lima, que presta assessoria jurídica ao Sintrajufe/RS, ingressou com esta segunda ação que tramita na 4ª Vara Federal de Porto com o número 5067063-18.2018.4.04.7100.

Primeira ação sobre o tema gerou acordo inédito com a União

Após iniciativa de negociação entre a assessoria jurídica do sindicato e a Advocacia-Geral da União (AGU), a categoria aprovou acordo em assembleia em fevereiro deste ano referente à ação com a qual o sindicato buscava a cessação do pagamento do custeio sobre a assistência pré-escolar para os servidores da Justiça Eleitoral, Justiça Federal e Justiça do Trabalho e também a devolução dos valores pagos indevidamente.

Com o acordo, posteriormente homologado nos autos, o sindicato obteve o compromisso da União de cessação dos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores lotados na Justiça do Trabalho da 4ª Região e na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul a título custeio sobre a assistência pré-escolar a contar do mês de julho de 2018. Na Justiça Federal, esse desconto já havia cessado em 2016, por meio de resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF). Além disso, a União se comprometeu com a devolução aos servidores dos valores pagos indevidamente sob esse título, observada a prescrição quinquenal.

Por ter sido aprovado em assembleia geral do Sintrajufe/RS, o acordo alcançou todos os servidores que se encontravam na condição de sindicalizados no momento do ajuizamento da primeira ação e que permaneceram sindicalizados até sua resolução. Nesse sentido, esclarecemos que os termos fixados no acordo não são aplicados de forma automática a futuras ações propostas; todavia, o escritório Young, Dias, Lauxen & Lima, responsável por essa demanda, pleiteará junto à AGU que os mesmos termos do acordo já firmado sejam aplicados aos servidores que serão incluídos nesta segunda ação. Além de estarem sindicalizados no momento do ingresso desta segunda ação, é importante que os colegas mantenham-se sindicalizados ao longo da tramitação dela, pois a AGU poderá fazer a conferência da lista de sindicalizados ao longo do processo, o que acarretará a exclusão daqueles servidores que porventura se desfiliarem do sindicato.

Veja os termos do acordo entre o Sintrajufe/RS e a AGU no primeiro processo

No acordo firmado entre o Sintrajufe/RS e a AGU, a União se comprometeu com o pagamento de 95% do valor descontado indevidamente a título de custeio sobre a assistência pré-escolar (deságio de 5% sobre o valor devido), observada a prescrição quinquenal a contar da data do ingresso da ação. Houve o destacamento, diretamente em RPV, de 10% sobre o valor pago a título de honorários advocatícios e de 1% de contribuição sindical.

Ainda conforme o acordo, a confecção dos cálculos passa a ser responsabilidade da própria equipe da AGU. Ou seja, como não existe necessidade de contratação de perito, os servidores ficam isentos do pagamento de honorários periciais. Todos esses parâmetros foram aprovados pela categoria em assembleia geral.

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