Devolução do custeio sobre assistência pré-escolar: RPVs estarão disponíveis para saque em 15 de dezembro


29.Outubro.2018 - 19h46min

Os colegas abrangidos na ação movida pelo Sintrajufe/RS para devolução do custeio sobre assistência pré-escolar a partir de setembro de 2012 devem receber os valores no dia 15 de dezembro. As Requisições de Pequeno Valor (RPVs) já foram transmitidas no processo nº 5050830-77.2017.4.04.7100, que tramita na 26ª Vara Federal de Porto Alegre. Mais próximo da data, os beneficiários receberão e-mail com instruções para saque dos valores. Se houver antecipação do pagamento, o sindicato também passará a informação aos colegas.

Entenda

Em setembro de 2017, o Sintrajufe/RS ingressou com ação buscando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do custeio sobre a assistência pré-escolar prevista no decreto 977/93 e a devolução dos valores já descontados indevidamente. O escritório Young, Dias, Lauxen & Lima, que presta assessoria jurídica ao Sintrajufe/RS, iniciou negociação com a Advocacia-Geral da União (AGU) em fevereiro deste ano. Esse acordo foi aprovado em assembleia da categoria e, posteriormente, homologado nos autos. Dessa forma, o sindicato obteve o reconhecimento da União quanto à ilegalidade da cobrança do custeio sobre a assistência pré-escolar.

Pelo acordo, a União se comprometeu com o pagamento de 95% do valor descontado indevidamente a título de custeio sobre a assistência pré-escolar (deságio de 5% sobre o valor devido), observada a prescrição quinquenal a contar da data do ingresso da ação (setembro de 2017). Houve o destacamento, diretamente em RPV, de 10% sobre o valor pago a título de honorários advocatícios e de 1% de contribuição sindical. Comprometeu-se, ainda, com a cessação dos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores lotados na Justiça do Trabalho da 4ª Região e na Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul a título custeio do auxílio pré-escolar, a partir de julho de 2018. Na Justiça Federal, esse desconto já havia cessado em 2016, por meio de resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Por ter sido aprovado em assembleia geral, o acordo alcançou todos os servidores que se encontravam na condição de sindicalizados no momento do ajuizamento da primeira ação. Os termos fixados no acordo não são aplicados de forma automática a futuras ações propostas; todavia, o escritório Young, Dias, Lauxen & Lima, responsável por essa demanda, pleiteará junto à AGU que os mesmos termos do acordo já firmado sejam aplicados aos servidores que serão incluídos na segunda ação que será promovida pelo sindicato. O Sintrajufe/RS abriu prazo de sindicalização até início de outubro para que colegas sejam inclusos nessa nova ação que será ajuizada até a próxima quarta-feira, 31 de outubro.

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