Assembleia geral extraordinária, dia 14/11, delibera sobre mudanças estatuárias para inclusão dos servidores do MPU no Sintrajufe/RS e votação eletrônica nas eleições do sindicato


24.Outubro.2018 - 20h12min

No dia 14 de novembro, uma quarta-feira, o Sintrajufe/RS realiza assembleia geral extraordinária para deliberação sobre alterações estatutárias. Participarão os servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União (MPU) no RS. A assembleia ocorrerá na sede do sindicato (Rua Marcílio Dias, 660, Porto Alegre/RS), com primeira chamada às 18h e segunda chamada às 18h30min do mesmo dia.

A assembleia deliberará sobre alterações estatutárias para: (i) extensão e ampliação da categoria profissional atual para incluir os servidores do Ministério Público da União (MPU) no Estado do Rio Grande do Sul à base do Sintrajufe/RS, por desmembramento do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União; e (ii) a possibilidade de votação eletrônica nas eleições do Sintrajufe/RS a partir de 2019.

A convocação de assembleia estatutária foi aprovada na última assembleia geral da categoria. Para que o Estatuto seja modificado, é necessário o voto de um terço dos sindicalizados, exigido, ainda, o voto concorde de dois terços desses. Portanto, para que seja possível atingir esse quórum, a assembleia será realizada na forma plebiscitária, que permite maior participação da categoria. De acordo com decisão da categoria em assembleia geral, as assembleias plebiscitárias podem ser dar por meio eletrônico, via acesso restrito do site do Sintrajufe/RS, o que já vem ocorrendo em outras votações de caráter deliberativo.

Prazos

Por exigência do Ministério do Trabalho (portaria 326/2013), uma das formalidades a serem cumpridas para promoção de mudanças estatutárias é a publicação de edital de convocação de assembleia específica em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União (DOU) no período mínimo de 20 dias antes da realização da assembleia. O Sintrajufe/RS publicou o edital na página 17 do jornal Correio do Povo de 24/10/2018 e na página 177 da seção 3 do Diário Oficial da União publicado em 24/10/2018.

Por deliberação de assembleia geral, os servidores do Poder Judiciário da União votarão via acesso restrito no site do Sintrajufe/RS, pelo prazo de 40 dias, a contar do horário previsto para a segunda chamada desta assembleia, findando às 18h30min do dia 24 de dezembro de 2018. Os servidores do Ministério Público da União votarão presencialmente no dia, hora e local designados no edital de convocação.

Inclusão dos servidores do MPU no Sintrajufe/RS

A primeira votação para alteração estatutária prevê a extensão e ampliação da categoria profissional atual (servidores do Poder Judiciário da União no estado do Rio Grande do Sul) para incluir os servidores do Ministério Público da União no RS à base de representação do Sintrajufe/RS, por desmembramento do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União. Para que isso seja contemplado, precisam ser modificados quatro artigos do Estatuto do Sintrajufe/RS. A proposta de redação que será levada à assembleia é a seguinte:

Art. 1º - Fica constituído nos termos do presente Estatuto o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul – SINTRAJUFE RS, entidade sindical de primeiro grau, de âmbito estadual, representativa dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal e dos servidores do Ministério Público da União no Estado do Rio Grande do Sul, quaisquer que sejam os órgãos a que estejam vinculados, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com natureza e fins não lucrativos, com duração por tempo indeterminado e com autonomia política, patrimonial e financeira.

Artigo 1º. §3º – O SINTRAJUFE RS, por deliberação de assembleia geral, passa a representar, além dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado do Rio Grande do Sul, também os Servidores do Ministério Público da União no Estado do Rio Grande do Sul, para todos os efeitos. (parágrafo incluído no artigo primeiro).

Art. 5º - Assistem o direito de se associar ao Sindicato regido por este Estatuto, os trabalhadores ocupantes de cargos públicos efetivos ou empregos públicos, ativos ou aposentados, regidos pela lei 8.112/90 ou por outros regimes e leis específicos que venham a ser admitidos na Constituição da República Federativa do Brasil, em exercício nos órgãos do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 42. § 1º – Considera-se local de trabalho para os fins estabelecidos no caput cada uma das unidades judiciárias existentes em Porto Alegre e no interior do Estado, bem como os locais de trabalho no âmbito do Ministério Público da União.

Art. 155 – Os servidores públicos do Ministério Público da União no estado do Rio Grande do Sul, que se filiarem à entidade sindical SINTRAJUFE RS, passam a gozar de todas as prerrogativas e direitos, nos termos e prazos deste estatuto. (artigo incluído).

Votação eletrônica para direção do Sintrajufe/RS

Para possibilitar a votação eletrônica nas eleições para o sistema diretivo do Sintrajufe/RS a partir de 2019, é necessário incluir o artigo 84-A no Estatuto. A proposta de redação é a seguinte:

Art. 84-A - As eleições de que trata o Art. 83 poderão ser realizadas mediante sistema eletrônico de votação na rede mundial de computadores (internet), aplicando-se, no que couber, os demais dispositivos do Título IV deste Estatuto, desde que garantidos:

I - A inviolabilidade do sistema de votação e o sigilo do voto;

II - O livre acesso da totalidade dos eleitores ao sistema eletrônico de votação;

III - A possibilidade de fiscalização do processo eleitoral eletrônico por todas as chapas, pela Comissão Eleitoral e pelos eleitores;

IV - A realização de procedimentos de auditoria ou checagem de segurança do sistema de votação, para verificação de erros ou fraudes.

§1º A votação eletrônica, via internet, será realizada no domínio virtual do SINTRAJUFE RS, em página específica, com sistema próprio previamente auditado.

§ 2º - Em caso de opção por votação via internet, a comissão eleitoral fixará o prazo de votação, desde que não inferior a 24 horas ininterruptas e não superior a 72 horas ininterruptas. (artigo incluído).

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