Ação GAJ: Sintrajufe/RS ingressa com ação buscando reconhecimento da natureza de vencimento básico da Gratificação Judiciária


29.Agosto.2018 - 14h25min

Nesta quarta-feira, 29, o Sintrajufe/RS, por meio do escritório de advocacia Young, Dias, Lauxen & Lima, que presta assessoria jurídica ao sindicato, ingressou com ação judicial buscando o reconhecimento da natureza de vencimento básico da Gratificação Judiciária (GAJ) e sua incorporação na base de cálculo dos adicionais recebidos pelos servidores do Poder Judiciário da União. O processo tramita na 2ª Vara Federal de Porto Alegre com o número 5051623-79.2018.4.04.7100.

O ingresso da ação foi decidido pela categoria em votação eletrônica realizada via site do Sintrajufe/RS para os sindicalizados. Com base no parecer da assessoria jurídica do sindicato sobre a viabilidade da ação, 97,41% do total de votantes opinaram pelo “sim” ao ingresso. Foi a primeira vez que o ingresso de ação judicial foi decidido em votação eletrônica, um importante avanço para a participação da categoria nas decisões do sindicato.

Entenda

Por meio da Lei nº 11.416/2006 foi instituído o pagamento da Gratificação Judiciária (GAJ) aos servidores ocupantes de cargos efetivos do Poder Judiciário da União. Conforme o art. 11 da referida Lei, a remuneração desses servidores compõe-se pelo vencimento básico somado à GAJ e acrescido das vantagens pecuniárias permanentes definidas em lei.

De forma semelhante à GAJ, aos servidores da Auditoria da Receita Federal foi instituído o pagamento da Gratificação de Atividade de Trabalho (GAT), pela Lei nº 10.910/04. Agora, em julgamento recentemente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecido o caráter da GAT como integrante do vencimento básico dos servidores, o que faz com que o pagamento das demais gratificações e vantagens pecuniárias tenham sua base de cálculo alteradas.

Com base nesse precedente, o Sintrajufe/RS questionou a assessoria acerca da viabilidade de ingresso com ação coletiva pleiteando o reconhecimento da natureza jurídica de vencimento da GAJ e sua consequente inserção na base de cálculo das vantagens percebidas pelos servidores.

O parecer elaborado pelo escritório Young, Dias, Lauxen & Lima apontou as semelhanças entre a GAJ e a GAT, destacando, nesse sentido, a natureza genérica das gratificações, ou seja, o fato de que elas não estão associadas a cargos ou funções específicas, sendo pagas ao conjunto da categoria. Dessa forma, não há, conforme o escritório, razão para que a GAT esteja incorporada e a GAJ não.

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