Data-base: proposta de exigência da revisão anual de salários dos servidores vira projeto de lei no Senado


09.Maio.2018 - 17h55min

Na manhã desta quarta-feira, 9, em sessão acompanhada pela Fenajufe, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou a sugestão legislativa nº 01/2018, que regulamenta o artigo 37 da Constituição Federal com relação à efetividade do direito à data-base dos servidores.

O texto aprovado tipifica como crime de responsabilidade dos chefes dos poderes executivos federal, estaduais e municipais a omissão no envio ao Legislativo da revisão geral anual devida aos servidores. A proposta foi feita por uma cidadã e inserida em 2017 no portal E-Cidadania do Senado, conseguindo mais de 20 mil apoios, número necessário para que tramite e possa se tornar projeto de lei.

O projeto deve ser encaminhado, até esta quinta-feira, à Secretaria-Geral da Mesa do Senado para numeração do PLS e despacho para as comissões. Em sua tramitação, o projeto passará, possivelmente, pelas comissões de Assuntos Sociais e Constituição e Justiça. O prazo para emendas será aberto apenas em plenário, onde ocorrerá a votação final, mas os integrantes das comissões em que tramitar o PLS poderão oferecer emendas.

Parecer resgata uma série de descumprimentos

Em seu parecer, o senador Hélio José (Pros-DF), que também é servidor público, estabelece a linha do tempo da data-base desde sua previsão na CF de 1988. Mostra a alteração pela emenda constitucional 19 (Reforma Administrativa de Fernando Henrique Cardoso), que deu nova redação ao artigo 37, X da Constituição e assegurou o direito à revisão anual das remunerações, o que vem sendo descumprido desde então, pelos sucessivos governos.

O parecer resgata que houve tentativa de fingir cumprir a determinação da CF em 2002, 2003 e 2004, com a fixação de índices rebaixados, e conclui que, por se tratar de função exclusiva do chefe do Poder Executivo, não caberia ao parlamento, neste momento, tratar do direito à revisão anual, que já é assegurado aos servidores no texto constitucional. O senador propôs, em seu voto, a tipificação dessa omissão como crime de responsabilidade do presidente da República, de governadores e prefeitos, pela reiterada omissão no encaminhamento da revisão geral ao Poder Legislativo correspondente.

“O encaminhamento da criminalização ao descumprimento da data-base dos servidores é um avanço gigante numa luta que é prioritária para a categoria”, avalia o diretor do Sintrajufe/RS Ruy Almeida. O dirigente lembra que no Supremo Tribunal Federal as ações sobre o tema aguardam há anos o julgamento de recurso extraordinário, sem perspectiva de resultado positivo. “Precisamos poder contar com a reposição inflacionária anual, para evitar o acúmulo das perdas salariais, que já é alto no Judiciário Federal. Por isso, a aprovação desse PLS passa a ser prioridade para o Sintrajufe/RS. Vamos acompanhar e pressionar, em conjunto com as outras categorias, para que o projeto avance”, afirma Ruy Almeida.

Sintrajufe/RS, com informações da Fenajufe

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