AGU propõe acordo na ação para devolução do custeio do auxílio pré-escolar


11.Janeiro.2018 - 18h36min

A categoria deliberará, em assembleia geral, proposta de acordo da Advocacia-Geral da União (AGU) em relação à ação em que o Sintrajufe/RS busca o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do custeio do auxílio pré-escolar prevista no decreto 977/93. A ação também busca a devolução dos valores já descontados indevidamente.

A AGU propôs um acordo, inicialmente devolvendo aos servidores 90% do valor já descontado. Após diversas tratativas, a assessoria jurídica atingiu com êxito a proposta de redução do percentual de deságio para apenas 5% do valor devido, sendo incluídos honorários em percentual de 10% sobre o valor pago, os quais serão destacados diretamente em requisição de pagamento. Ou seja, com o acordo, os servidores receberiam 85,5% do valor total. Ainda, em caso de aceitação do acordo proposto, os cálculos serão confeccionados pela própria equipe da AGU, não havendo necessidade de contratação de perito, o que isentará os servidores do pagamento de honorários periciais.

Concluídas as tratativas, a proposta agora pende da aceitação da categoria, para que se alcance a homologação do acordo, o imediato cumprimento da obrigação de fazer e o pagamento dos atrasados no idêntico prazo do pagamento previsto para as Requisições de Pequeno Valor (RPV), qual seja, 90 dias.

A proposta de acordo foi debatida nas assembleias de base ocorridas em dezembro de 2017. Os colegas das justiças do Trabalho e Eleitoral aprovaram que seja feito o acordo; os colegas da Justiça Federal preferiram não se posicionar. Nos próximos dias, o Sintrajufe/RS divulgará data e horário da assembleia geral, que ocorrerá até o fim de janeiro.

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