Presidente do TRF1 permite que governo volte a veicular mentiras sobre Previdência


04.Dezembro.2017 - 19h04min

Em decisão assinada no dia 1º de dezembro, o presidente do TRF1, desembargador Hilton Queiroz, permite que governo volte a veicular mentiras sobre Previdência. O magistrado suspendeu decisão anterior, da juíza Rosimayre de Carvalho, que determinava a suspensão da veiculação da propaganda em que o governo de Michel Temer (PMDB) defende a reforma da Previdência.

 

A decisão liminar, a partir de ação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), entendia que a propaganda induziria o cidadão a pensar que o déficit previdenciário é “decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público”. Porém, para o presidente do TRF1, a suspensão da propaganda configura “grave violação à ordem pública” e evidencia “explícita violação ao princípio constitucional da separação de poderes”.

 

As peças publicitárias da segunda fase da campanha governamental são calcadas na afirmação de que os servidores são privilegiados: “trabalham pouco, ganham muito e se aposentam cedo”. A entrada com ações judiciais para tentar derrubar a propaganda foi uma ampla decisão do movimento contra a reforma, posta em prática pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), pelo Fórum dos Servidores das Carreiras Exclusivas de Estado (Fonacate), que vem atuando em conjunto, e dezenas de outras organizações sindicais, com a Anfip.

 

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