Número do Processo 5043440-56.2017.4.04.7100
Ação Absorção dos 13,23% prevista no artigo 6º da Lei nº 13.317/2016


 
Localidade onde tramita o Processo
Porto Alegre
 
Classe
Procedimento comum
Assunto/Objeto cadastrado n o E-PROC Reajuste de remuneração, soldo, proventos ou pensão


Autores Principais

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul – Sintrajufe


Réu(s)

União – Advocacia-Geral da União


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Descrição / Sintese da demanda

Ação busca a discussão do momento devido para a efetivação da absorção prevista no artigo 6º da lei nº 13.317/16, em relação à rubrica dos 13,23%.






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