Número do Processo 5050830-77.2017.4.04.7100
Ação Cobrança de custeio do auxílio pré-escolar


 
Localidade onde tramita o Processo
Porto Alegre
 
Classe
Procedimento comum
Assunto/Objeto cadastrado n o E-PROC Assistência pré-escolar


Autores Principais

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul – Sintrajufe


Réu(s)

União – Advocacia-Geral da União


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Descrição / Sintese da demanda

Ação busca a declaração da ilegalidade da cobrança do CUSTEIO DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR, prevista no Decreto nº 977/93, bem como, devolução todos os valores que, indevidamente, foram descontados a partir do mês de setembro do ano de 2012.






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