Número do Processo 5066734-40.2017.4.04.7100
Ação Compensação e indenização de horas extras de servidores da Justiça Federal


 
Localidade onde tramita o Processo
Porto Alegre
 
Classe
Procedimento comum
Assunto/Objeto cadastrado n o E-PROC Jornada de trabalho


Autores Principais

Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul – Sintrajufe


Réu(s)

União – Advocacia-Geral da União


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Descrição / Sintese da demanda

Ação pustula a declaração da nulidadea da regra estipulada no artigo 5º, § 2º e 3º da Resolução 68/2009 do TRF da 4ª Região, para que seja viabilizada a compensação a qualquer tempo, em conformidade com os interesses do servidor e da instituição, bem como, a justa indenização dos servidores substituídos em razão da integralidade de horas extras e de sobreaviso já declaradas prescritas, ressalvada a prescrição quinquenal.






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