Número do Processo Diversas
Ação Devolução do custeio sobre assistência pré-escolar


 
Localidade onde tramita o Processo
Porto Alegre
 
Classe
Procedimento Comum
Assunto/Objeto cadastrado n o E-PROC Assistência Pré-escolar, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil


Autores Principais

Sintrajufe


Réu(s)

União


Link para acompanhamento processual

Descrição / Sintese da demanda

Em setembro de 2017, o Sintrajufe/RS ingressou com a primeira ação buscando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do custeio sobre a assistência pré-escolar prevista no Decreto 977/93 e a devolução dos valores já descontados indevidamente.

Após negociações com a Advocacia-Geral da União (AGU), foi realizado acordo, homologado nos autos, no qual o Sindicato obteve o reconhecimento da União quanto à ilegalidade da cobrança do custeio sobre a assistência pré-escolar.

Pelo acordo, aprovado em assembleia geral da categoria, a União se comprometeu com o pagamento de 95% do valor descontado indevidamente a título de custeio sobre a assistência pré-escolar (deságio de 5% sobre o valor devido), observada a prescrição quinquenal a contar da data do ingresso da ação (setembro de 2017). Liberação dos valores foi agendada para o mês de dezembro de 2018. 

Para maiores informações sobre a 1ª ação de conhecimento (nº 5050830-77.2017.4.04.7100), acompanhe o andamento através do link:

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=eswg&hdnRefId=6023cb3f76a5de52654eb9e46023fa15&selForma=NU&txtValor=5050830-77.2017.4.04.7100&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=RS&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras

Já em outubro de 2018, o Sintrajufe ajuizou segunda ação pedindo a devolução do custeio sobre assistência pré-escolar, abrangendo servidores que não estavam sindicalizados na época da primeira ação, mas que se filiaram para ingressar na nova ação de conhecimento. Nela será pleiteado o ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de custeio sobre assistência pré-escolar a partir de setembro de 2013, em vista da prescrição das parcelas anteriores.

Para maiores informações sobre a 2ª ação de conhecimento (nº 5067063-18.2018.4.04.7100), acompanhe o andamento através do link:

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=hruy&hdnRefId=a8d864a6974097badd1b213dc6193368&selForma=NU&txtValor=5067063-18.2018.4.04.7100&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=RS&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras






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