Número do Processo 2001.71.00.022843-3
Ação Não incidência de Contribuição Previdenciária (PSS) sobre a Função Comissionada - JF


 
Localidade onde tramita o Processo
Porto Alegre
 
Classe
Procedimento Comum
Assunto/Objeto cadastrado n o E-PROC Contribuições Previdenciárias, Isenção


Autores Principais

Sintrajufe


Réu(s)

União


Link para acompanhamento processual

Descrição / Sintese da demanda

A ação é referente à devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre funções comissionadas (FCs) de servidores da JF e do TRF4, no período de novembro de 1997 até 30 de abril de 1999.

Apresentado o primeiro lote de execução pelo Sintrajufe (ação nº 5057664-96.2017.4.04.7100), a União impugnou parte do valor pretendido, sendo ordenada pelo juíz a liberação de valores incontroversos (aqueles sobre os quais as partes concordam), ocorrendo a liberação dos valores em Junho/2018. Os valores controversos (sobre o qual há questionamentos por parte da União) permanecem em debate.

Para maiores informações sobre o 1º lote de execução, acompanhe o andamento através do link:

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=furq&hdnRefId=ff5088f7e2447db08c1bd055da2e145a&selForma=NU&txtValor=5057664-96.2017.4.04.7100&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=RS&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras​

O segundo lote de execução desta ação (nº 5054842-03.2018.4.04.7100) foi proposto em 14/09/2018 e em 29/10/2018 a União peticionou concordando integralmente com os valores apresentados pelo Sintrajufe. Diante da ausência de impugnação por parte da União, deverão ser expedidas as requisições de pagamento.

Para maiores informações sobre o 2º lote de execução, acompanhe o andamento através do link:

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPalavraGerada=cmrv&hdnRefId=cc11c739d3766fb0b2fa6fab3c9c04a8&selForma=NU&txtValor=5054842-03.2018.4.04.7100&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=RS&sistema=&codigoparte=&txtChave=&paginaSubmeteuPesquisa=letras






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