Número do Processo 5069969-88.2012.404.7100
Ação Pagamento da gratificação natalina aos servidores aposentados e pensionistas nos moldes como era feito antes da alteração da Resolução n° 102/2012 do CSJT


 
Localidade onde tramita o Processo
Porto Alegre
 
Classe
Cumprimento de sentença
Assunto/Objeto cadastrado n o E-PROC Gratificação Natalina/13º salário, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil


Autores Principais

Sintrajufe


Réu(s)

União


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Descrição / Sintese da demanda

O objetivo da demanda foi anular o ato administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que, abruptamente, alterou o mês de pagamento da parcela do adiantamento da Gratificação Natalina dos pensionistas e servidores aposentados.

Tradicionalmente o TRT da 4ª Região realizava o pagamento do adiantamento da Gratificação Natalina no mês de janeiro, no caso dos servidores já jubilados, assim como os pensionistas, uma vez que estes não possuem o mecanismo da marcação das férias para o recebimento da parcela.

Contudo, após a publicação da Resolução 102 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o TRT4 interpretou e aplicou erroneamente a referida norma, modificando a histórica forma de pagamento do adiantamento da Gratificação Natalina.

Processo transitou em julgado no sentido de que permaneça sendo paga, aos servidores aposentados e pensionistas filiados ao Sindicato, a antecipação da Gratificação Natalina, no percentual de 50%, no mês da sua escolha, ou, na ausência de escolha, no mês de janeiro.






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