Número do Processo 5051623-79.2018.4.04.7100
Ação Equiparação da GAJ ao vencimento básico, para fins de que esta integre a base para cálculo de adicionais


 
Localidade onde tramita o Processo
Porto Alegre
 
Classe
Procedimento Comum
Assunto/Objeto cadastrado n o E-PROC Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil


Autores Principais

Sintrajufe


Réu(s)

União


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Descrição / Sintese da demanda

Ação judicial que busca o reconhecimento da natureza de vencimento básico da Gratificação Judiciária (GAJ), instituída pelo art. 11 da Lei nº 11.416/2006, e sua incorporação na base de cálculo dos adicionais recebidos pelos servidores do Poder Judiciário da União.

Em trâmite. 






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